O governador André Puccinelli (PMDB) não é contra o estabelecimento do piso-salarial de R$ 950 para os professores, mas afirma que o que o levou a abrir no Superior Tribunal Federal (STF) uma Ação de Inconstitucionalidade (Adin), juntamente com outros governadores foi o fato de a Lei do Magistério prever o aumento de 10% para 33% o tempo para que os professores façam o planejamento de aulas, dentro de um período de 40 horas semanais. “Se permanecer assim terei de contratar mais 1,9 professores”, afirma o governador, que abriu a reunião ordinária do Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (Condel/FCO) na manhã de hoje.
Puccinelli ressaltou no entanto, que “o que foi acordado com o magistério no ano passado será inteiramente cumprido pelo governo do Estado”.
Uma outra reclamação do governador quanto às medidas é o pagamento do piso com efeito retroativo a este ano. “Como vamos pagar se não existe previsão orçamentária para isso?”, questionou.
ICMS
Quanto à proposta do Comitê de Monitoramento da Crise (CMC), lançado ontem pela Federação das Indústrias de MS (Fiems), que prevê uma flexibilização na cobrança do ICMS de vários setores produtivos, o governador foi enfático ao afirmar que são os empresários que devem tentar solucionar esse problema e que o Estado não tem como flexibilizar esses pagamentos, correndo o risco de quebrar a arrecadação do Estado.
