A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou nesta quarta-feira (24) o relatório do senador Delcídio do Amaral (PT-MS) que modifica a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) nas operações interestaduais.
“Conseguimos a primeira vitória. O texto base está aprovado. Agora vamos continuar examinando as emendas apresentadas pelos senadores para votá-las na próxima sessão da CAE, na terça-feira (30)”, disse Delcídio. Em seguida, o projeto será submetido a aprovação do Plenário do Senado.
Segundo a assessoria, o relator alterou seu primeiro substitutivo, apresentado na semana passada, para atender à cobrança de maior segurança na compensação aos estados pela redução das alíquotas interestaduais do imposto.
Com isso, o novo texto firmou que a reforma do ICMS ficará condicionada à aprovação de duas leis complementares: a que trata da compensação financeira aos estados que perderem arrecadação e a que viabiliza a convalidação dos incentivos fiscais considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
“Esses fundos são de grande importância para que, de um lado, se possa garantir que os estados sejam recompensados e, de outro, que se possa promover o desenvolvimento econômico regional”, disse Delcídio.
Mudanças
De acordo com o senador, a reforma unificará em 4% a alíquota interestadual de 94% das transações comerciais do país. Hoje, os estados do Sul e Sudeste têm alíquota interestadual de 7% e os demais, de 12%. A busca da unificação gradual prevê a redução de um ponto percentual por ano nas alíquotas, começando em 2014.
A mudança gerou muita discussão e novo relatório, segundo Delcídio, vai acabar com a “guerra fiscal” entre os estados, que estava prejudicando o país. Ficam de fora dessa unificação produtos industrializados, beneficiados e agropecuários originados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Espírito Santo, que terão alíquota de 7%.
Outra exceção contemplada de acordo com a proposta são as operações interestaduais originadas da Zona Franca de Manaus (ZFM) e das áreas de livre comércio de Boa Vista e Bonfim (RR),Tabatinga (AM), de Guajará-Mirim (RO), de Macapá e Santana (AP) e de Basileia, Cruzeiro do Sul e Epitaciolândia (AC), que terão alíquotas de 12%.
Aos bens industrializados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo, quanto para os da Zona Franca de Manaus e das áreas de livre comércio, há a exigência de que sejam manufaturados conforme estabelecido pelo Governo Federal.
Outra exceção é o gás natural, nacional ou importado. Nas situações que abrangem o gás boliviano a alíquota será de 12%.
“Os governadores do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, inclusive o governador André Puccinelli, podem ficar tranquilos. Tomamos todos os cuidados necessarios a evitar que os estados de menor arrecadação, como é o caso de Mato Grosso do Sul, sofram qualquer tipo de prejuízo”, garantiu Delcídio. O
