A Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) informou ao Consórcio Guaicurus que as multas aplicadas pelo descumprimento das normas operacionais do transporte coletivo foram mantidas e deverão ser pagas pela concessionária.
Conforme publicação no Diário Oficial do Município (Diogrande), as penalidades são referentes ao descumprimento dos horários das linhas acima da tolerância permitida e à circulação de veículos sem as legendas obrigatórias ou com a padronização de cores em desacordo com as exigências estabelecidas.
As autuações foram analisadas e validadas por integrantes da Jari II (Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito) e da Junta de Análise e Julgamento de Recursos de Transporte.
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Após a análise dos recursos apresentados pelo Consórcio Guaicurus, os conselheiros rejeitaram os argumentos da empresa, entendendo que os fatos apontados configuram riscos inerentes à atividade explorada pela concessionária, não sendo suficientes para afastar a aplicação das penalidades administrativas.
Com a decisão, o Consórcio Guaicurus deverá arcar com os valores das multas aplicadas pelo município.
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