O Programa de Regularização Fiscal (Refis) de Campo Grande termina nesta sexta-feira (12), último dia para contribuintes renegociarem dívidas com o município. As negociações são realizadas no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), na Rua Marechal Rondon, 2.655, no Centro. O atendimento começou em 5 de novembro e não haverá prorrogação.
O Refis oferece descontos de até 80% para pagamentos à vista de débitos tributários e não tributários constituídos até 10 de novembro de 2025. Dívidas de IPTU, ISSQN e ITBI podem ser renegociadas, enquanto multas de trânsito, penalidades ambientais e débitos contratuais ficam fora da abrangência. Há ainda opções de parcelamento com redução de até 60% nos acréscimos, variando conforme o número de parcelas.
Contribuintes com débitos acima de R$ 150 mil podem solicitar negociações específicas, com possibilidade de até 120 parcelas mediante análise da Câmara de Conciliação Fiscal. A prefeitura reforça que o Termo de Adesão pode ser cancelado em caso de inadimplência por mais de 60 dias, o que implica perda dos descontos, cobrança integral da dívida e inscrição imediata em dívida ativa.
O município destaca que o programa é uma oportunidade para quem deseja regularizar pendências financeiras e evitar ações de execução fiscal. Segundo a prefeitura, edições anteriores somaram mais de R$ 500 milhões recuperados desde 2017, demonstrando o impacto do Refis no reforço das receitas municipais.
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