O Refis (Programa de Regularização Fiscal) de Campo Grande encerra nesta sexta-feira (12), oferecendo condições especiais para quem deseja quitar débitos municipais e começar 2026 sem dívidas. Pessoas físicas e jurídicas podem negociar impostos como IPTU, ISS, taxas de alvará e outros encargos municipais, com descontos de até 80% em juros e multas.
O programa garante abatimentos maiores para quem optar pelo pagamento à vista, enquanto o parcelamento oferece entrada reduzida e condições pensadas para caber no orçamento. Estão fora apenas multas de trânsito, infrações ambientais, indenizações e dívidas contratuais.
Segundo normas do CNJ, débitos não regularizados devem ser protestados em cartório antes de serem encaminhados ao Judiciário, podendo causar restrições de crédito e negativação do nome do contribuinte.
A Prefeitura reforça que os recursos arrecadados com o Refis serão aplicados em áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura, transformando a regularização fiscal em benefícios diretos para toda a população.
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