Contribuintes de Mato Grosso do Sul têm até esta segunda-feira (15) para aderir ao Programa de Recuperação de Créditos – Refis 2025. A iniciativa possibilita a quitação ou o parcelamento de débitos de ICMS, incluindo valores inscritos ou não em dívida ativa, autos de infração, pendências do Simples Nacional e parcelamentos anteriores. A solicitação deve ser feita pelo portal e-Fazenda.
Os descontos oferecidos variam conforme a forma de pagamento. Quem optar pela quitação à vista recebe redução de 80% nas multas e 40% nos juros. Já o parcelamento pode chegar a até 60 vezes, com abatimentos progressivos e exigência de entrada mínima em prazos mais longos. Para produtores rurais, o programa também permite regularizar débitos do Fundersul, com parcelamento em até 36 vezes e retomada automática de incentivos fiscais.
Além do Refis, o fim do ano concentra outros prazos importantes. Até 15 de dezembro, contribuintes podem entregar escriturações fiscais em atraso com anistia total de multas. Também há benefícios no ITCD, com desconto inédito de 30% para pagamento à vista em doações formalizadas até 30 de dezembro.
Outro destaque é o IPVA 2026, que pode ser pago à vista com desconto de 15% até 5 de janeiro. O Estado mantém ainda uma política ampla de isenções e reduções, incluindo veículos antigos, pessoas com deficiência, táxis e veículos de transporte coletivo, reforçando o incentivo à regularização fiscal.
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