Romário aprova relatório da Lei Brasileira de Inclusão em comissão do Senado

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  A aprovação definitiva do texto deve acontecer no Plenário do Senado na próxima semana. 

A Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal aprovou o relatório do Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei Brasileira de Inclusão, de autoria do Romário (PSB-RJ), nesta quarta-feira (3). A aprovação definitiva do texto deve acontecer no Plenário do Senado na próxima semana. Romário apresentou ajustes de redação e acatou na íntegra o substitutivo da Câmara dos Deputados.

Depois de 12 anos em trâmite no Congresso Nacional, a legislação está próxima de se tornar uma realidade para todas as pessoas com deficiência no país. O texto é uma adaptação da legislação brasileira à Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá respaldo a essas pessoas para exercerem seus direitos em todas as esferas sociais.

Uma das inovações que o texto traz é ampliar a autonomia da pessoa com deficiência. De acordo com o Código Civil brasileiro (CC 10.406/2002), pessoas com deficiência estão sujeitas à curatela. A Lei de Inclusão especifica, no entanto, que a curatela é uma “medida extraordinária” e somente para “fins patrimoniais e negociais”.

A nova lei também expressamente assegura que as pessoas com deficiência possam exercer plenamente sua cidadania e seus direitos políticos, podendo votar e ser votados, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Exemplos previstos pela legislação são a possibilidade de a pessoa com deficiência ser acompanhada na cabine durante o voto; a adaptação dos locais de votação aos diversos tipos de deficiência e a garantia de participação em programas eleitorais. No exercício de cargo público, a pessoa terá assegurado o uso de tecnologias apropriadas, quando necessário.

Entre os ajustes propostos pelo senador Romário está a incorporação do termo “Estatuto da Pessoa com Deficiência” ao nome “Lei Brasileira de Inclusão”. Essa foi uma sugestão do autor do projeto, senador Paulo Paim (PT-RS).

O relatório também ajustou termos para estender os direitos de atendimento preferencial de pessoas com deficiência aos seus acompanhantes – e não “equipará-los”, como era mencionado no substitutivo da Câmara. Outra alteração foi a troca do termo “público” para “coletivo” quanto à acessibilidade no transporte. O temo público poderia excluir meios coletivos, porém privados.

O relatório ainda padroniza o uso do termo “Braille” na lei, em vez de “Braile”, com o objetivo respeitar o nome do criador do sistema e de uniformizar o uso, embora ambos sejam admitidos na língua portuguesa.

Histórico

A lei foi uma proposta do senador Paulo Paim, em 2003. Foi aprovada em 2006 e seguiu para a Câmara dos Deputados, onde teve relatório da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) aprovado. Neste ano, o PL foi reencaminhado ao Senado e recebeu a relatoria do Romário.

Conheça algumas inovações da LBI:

- Cria o auxílio inclusão, que consiste em uma renda auxiliar para o trabalhador com deficiência.

- Proíbe escolas privadas a cobrarem mais de alunos com deficiência.

- Permite que as pessoas com deficiência votem e sejam votadas.

- Permite que pessoas com deficiência intelectual casem legalmente, além de formarem união estável.

- Permite o uso do FGTS para a compra de órteses e próteses.

- Obriga o poder público a fomentar a publicação de livros acessíveis pelas editoras.