O prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal, afirmou que o reajuste da tarifa de transporte coletivo só será discutido em outubro de 2013, quando o contrato de exploração do serviço com o Consórcio Guaicurus – formado pelas empresas Viação Cidade Morena, Viação Campo Grande, Viação São Francisco e Viação Jaguar – completar um ano de existência, respeitando, assim, o princípio da anualidade.
Segundo a assessoria de imprensa da Prefeitura, a lei prevê que neste tipo de contrato só se pode haver aumento de tarifa e majoração de preços após um ano de vigência do contrato entre as partes. Sendo assim, a exigência das empresas concessionárias para revisão e aumento da tarifa do transporte coletivo urbano não atende, neste momento, ao princípio de anualidade.
Por meio da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande (Agereg), a Prefeitura garantiu que vai cumprir estritamente o que determina a lei e só discutirá a questão do reajuste em outubro.
A presidente da Agereg, Ritva Cecilia de Queiroz Garcia Vieira, explicou que o órgão está analisando outras questões dos contratos de prestação de serviços, como as cláusulas estabelecidas nos documentos.
Ela observa que no contrato com o Consórcio Guaicurus existe uma cláusula que estipula para o mês de março a data-base para aumento de tarifa. “A cláusula não ressalta o princípio de anualidade, o qual determina a lei. Sendo assim, ela é irregular”, disse.
Para Bernal, “é preciso assegurar que a população tenha seus direitos garantidos, entre eles, que o valor da passagem cobrada seja o justo”.
