O prefeito de Campo Grande, Nelson Trad Filho (PMDB), sancionou a lei de uso do solo, subsolo e espaço aéreo, conhecida como “Lei do Poste”, que causou polêmica. O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal na semana passada. A lei foi publicada na edição desta segunda-feira no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande).
No texto veiculado no Diário Oficial, assim como aprovado pela Câmara Municipal, a cobrança terá como base o Preço Público e estabelece o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – Especial (IPCA-E) para cálculo do imposto a ser pago.
Na semana passada, o Conselho de Consumidores da Área de Concessão da Enersul (Concen) se reuniu para discutir como derrubar a “Lei do Poste”. A taxa deixa mais cara a conta de energia elétrica de 230 mil consumidores de Campo Grande. No entanto, de acordo com o texto publicado hoje, o valor cobrado não deve ser repassado para o consumidor.
A lei prevê a cobrança de uma taxa pelo uso do espaço público de Campo Grande e atinge em cheio a concessionária de energia elétrica. Cada um dos 105 mil postes usados pela empresa terá um custo de R$ 5. O gasto será ainda maior com os mais de sete mil quilômetros de rede de energia: R$ 1,4 milhões por mês.
Ainda na semana passada, o vice-presidente da Enersul, Sidney Simonaggio, afirmou que há no Supremo Tribunal Federal (STF), uma súmula em que a cobrança é proibida.
“O Supremo Tribunal Federal emitiu uma súmula que proíbe a cobrança da taxa. Na nossa pesquisa encontramos embasamento de muitas decisões do STF no sentido de que não há cabimento de pagar a taxa, não há por que pagar um por esse bem público”.
Em São Paulo, o Supremo Tribunal de Justiça já barrou uma lei semelhante. Em Campo Grande, a nova lei também atinge os vendedores ambulantes, donos de bancas de revista, ou seja, todos que usam espaços públicos. O dono de uma banca, por exemplo, pagaria R$ 50 por mês pelo metro quadrado de calçada utilizada.
A assessoria de imprensa da Enersul informou que a empresa vai recorrer à justiça para derrubar a cobrança da “Taxa do Poste”. (MS Record)
