A Destilaria Centro Oeste Iguatemi/MS (Dcoil) foi condenada pela Justiça do Trabalho a aplicar recursos em programas assistenciais destinados aos trabalhadores agrícolas e industriais. Ao julgar recursos da usina e da União, em ação proposta conjuntamente pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pelo Ministério Público Federal (MPF), o Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso do Sul (TRT 24ª Região) decidiu manter a sentença que obriga a empresa a instituir benefícios aos trabalhadores.
Em junho de 2011, a Justiça do Trabalho de Mundo Novo condenou a Destilaria Centro Oeste Iguatemi/MS a prestar serviços de assistência médica, hospitalar, farmacêutica e social aos trabalhadores industriais e agrícolas. A empresa recorreu ao Tribunal, que confirmou a condenação da empresa a implementar os programas previstos na Lei Federal nº 4.870/65, que criou o Plano de Assistência Social (PAS). A condenação se estende à União, que deve fiscalizar a elaboração e a execução do PAS.
A implantação do PAS visa promover um ambiente de trabalho sadio com a melhoria das condições de saúde e higiene dos trabalhadores, por meio de investimentos nas áreas de higiene e saúde, educação profissional e média, financiamento de cooperativas de consumo e de culturas de subsistência e estímulo a programas educativos, culturais e de recreação.
A legislação obriga os produtores de cana-de-açúcar a aplicarem mensalmente percentuais incidentes sobre o preço oficial da produção equivalentes a 1% do valor total do açúcar produzido e comercializado, 2% do total do álcool produzido e comercializado e 1% do total de cana-de-açúcar produzida e comercializada.
Segundo consta no acórdão, “o impacto no mercado da agroindústria canavieira não pode servir de empecilho para a implantação do Plano de Assistência Social (PAS), uma vez que os interesses econômicos não podem suplantar os direitos e garantias fundamentais dos trabalhadores, assegurados pela Constituição Federal”.
No total, 15 ações judiciais propostas contra as usinas de açúcar e álcool instaladas em Mato Grosso do Sul estão em andamento na Justiça do Trabalho para cobrar a implementação de benefícios socioassistenciais. (com informações do MPT/MS)
