O prefeito de Três Lagoas, Dr. Cassiano Maia, sancionou a Lei nº 4.286, aprovada pela Câmara Municipal, que cria o programa de incentivo à regularização de imóveis residenciais, comerciais e industriais. A lei foi publicada nesta quinta-feira (8) no Diário Oficial de MS e terá duração de 12 meses.
O programa visa permitir que moradores regularizem imóveis fora das normas municipais, problema comum devido à urbanização desordenada. “É inegável a função pacificadora que representa a regularização das edificações para o proprietário e sua família, os benefícios sociais e econômicos para toda a comunidade três-lagoense”, afirmou o prefeito.
O projeto inclui benefícios fiscais, mas sem renúncia de receita, já que os imóveis regularizados passarão a recolher impostos, como o IPTU. Estão aptas à regularização as construções concluídas até 31 de dezembro de 2024, mesmo que feitas sem projeto ou fora do aprovado.
Os pedidos deverão ser protocolados diretamente na Secretaria de Infraestrutura, Transporte e Trânsito, responsável pelas vistorias e aprovações. A iniciativa busca resolver uma questão considerada de grande impacto econômico e social no município.
