O Programa de Recuperação de Débitos do Procon Mato Grosso do Sul permite o pagamento de multas administrativas com descontos de até 45%. A iniciativa está prevista em lei e o prazo para adesão vai até 23 de dezembro. Segundo o secretário-executivo do Procon/MS, Angelo Motti, a ação faz parte do Refis 2025 do Governo do Estado, seguindo a Lei nº 6.495/25.
“Trata-se de uma oportunidade para a regularização de débitos, mediante desconto de até 45% para pagamentos à vista, ou parcelamento em até 60 vezes, com percentuais progressivos entre 20% e 30%”, explica Motti. Em caso de parcelamento, cada parcela não pode ser inferior a 10 Uferms, valor que corresponde a R$ 529,20 em dezembro.
Para participar, o interessado deve preencher um “requerimento de adesão” e protocolar o documento no Procon/MS até 23 de dezembro, garantindo tempo para o processamento. A entrega pode ser presencial na sede, localizada na Rua Padre João Crippa, nº 3115, em Campo Grande, ou enviada por e-mail para [email protected] , com cópias para [email protected]
e [email protected] .
Débitos não tributários inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, ficam fora do programa, devendo ser encaminhados diretamente à Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Mais informações sobre o Refis do Procon/MS podem ser obtidas pelos telefones (67) 3316-9845 e 3316-9855.
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