A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviço Públicos (Sisep), está realizando um chamamento público à população, para proceder com a readequação, reorganização e aperfeiçoamento dos Cemitérios Públicos Municipais (Santa Amaro, Santo Antônio e São Sebastião/Cruzeiro), visando a melhorias dos serviços disponibilizados e prestados, além da regularização ambiental destas áreas.
A prefeitura convoca os titulares de túmulos/famílias de pessoas sepultadas em alguns dos Cemitérios Municipais, em jazigos perpétuos para que procedam à devida impermeabilização (construção de gavetas), reparos necessários e a limpeza geral dos túmulos, em conformidade com o que dispõe a Lei Municipal n. 3.909/2001 e a Resolução CONAMA n. 335/2003.
Os corpos sepultados em covas e túmulos abandonados, destruídos, sem conservação, sem nomes ou placas de identificação, uma vez não tomadas providências por parte dos respectivos titulares/famílias para adequá-los à legislação terão os terrenos revertidos para posse do patrimônio da prefeitura nos termos da legislação vigente.
O prazo para regularização das exigências previstas é de 60 dias, e a partir desta data não serão permitidos sepultamentos em desacordo com a legislação vigente, notadamente, em covas sem impermeabilização.
As ações visam adequar os lotes conforme normativa federal Resolução CONAMA n. 335/2023, que dispõe sobre o licenciamento ambiental de cemitérios, bem como regularizar a situação das áreas cemiteriais no que tange ao licenciamento ambiental em consonância às condicionantes expedidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semadur).
Serviço - Os proprietários ou representantes legais de túmulos devem comparecer no horário de expediente do respectivo cemitério municipal de interesse (de segunda a sexta-feira, das 07 horas às 11 horas e das 13 horas às 17 horas), onde receberão as orientações acerca do projeto estrutural de readequação que define as medidas e materiais a serem utilizados nos jazigos e suas gavetas.
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