Idosos têm direito a gratuidade em ônibus; veja como solicitar

Deurico/Capital News

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Idosos de Mato Grosso do Sul têm garantido por lei o direito à gratuidade ou desconto em passagens de ônibus, tanto para o transporte coletivo urbano em Campo Grande quanto para viagens intermunicipais e interestaduais. O benefício pode ser solicitado por pessoas com 60 anos ou mais, conforme a legislação vigente, e exige atenção à documentação e aos prazos.

Em Campo Grande, o transporte coletivo é gratuito para pessoas com 65 anos ou mais, conforme o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Para ter acesso ao benefício, é necessário solicitar o cartão de gratuidade no Centro de Atendimento ao Cidadão do Consórcio Guaicurus, localizado no 2º piso do Shopping Marrakech (Rua 25 de Dezembro, nº 924, Centro), das 7h30 às 17h, de segunda a sexta-feira. É preciso levar documento oficial com foto (RG, CNH ou CTPS), CPF e comprovante de residência atualizado.

Embora algumas capitais concedam o benefício a partir dos 60 anos, como é o caso de Cuiabá, a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) segue o que determina a legislação federal, mantendo a gratuidade a partir dos 65 anos na capital sul-mato-grossense.

Já no transporte intermunicipal dentro do estado, o benefício é garantido para idosos a partir de 60 anos e pessoas com deficiência que tenham renda familiar de até dois salários mínimos, conforme a Lei Estadual nº 4.086. A carteirinha dá direito a até 20 viagens gratuitas por ano e tem validade de quatro anos.

Para solicitar o passe livre intermunicipal, o cidadão deve ir ao CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) do bairro onde reside. Os documentos exigidos são: RG, CPF, comprovante de residência, comprovante de renda e, no caso de PCDs, laudo médico. O benefício também pode ser acessado de forma digital, por meio do aplicativo MS Digital ou diretamente no site oficial.

No transporte interestadual, conforme normas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), empresas são obrigadas a disponibilizar duas passagens gratuitas por horário, no serviço convencional, para idosos com 60 anos ou mais e renda de até dois salários mínimos. Se essas vagas já estiverem preenchidas, é assegurado desconto de 50% no valor da tarifa.

A solicitação deve ser feita com até 30 dias de antecedência, ou no mínimo três horas antes da viagem, nos terminais rodoviários ou nos sites das empresas. É preciso apresentar documento oficial com foto e comprovante de renda, como carteira de trabalho, contracheque, extrato do INSS ou declaração emitida por órgão oficial.

Caso o direito seja negado, o passageiro pode exigir uma justificativa da empresa e registrar denúncia na Ouvidoria da ANTT, pelo telefone 166 ou pelo site da agência. Também é possível buscar atendimento nas salas da ANTT localizadas em rodoviárias.

A medida tem como objetivo garantir o acesso à mobilidade e promover a inclusão da população idosa e de baixa renda no transporte público.

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