A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa deu parecer favorável, nesta terça-feira (8), a seis projetos, entre eles o PL 037/2014, que obriga a implantação de posto médico para atendimento emergencial e de primeiros socorros nas instituições de ensino superior de Mato Grosso do Sul.
O projeto foi apresentado conforme publicado no Portal da ALMS, pelo vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Maurício Picarelli (PMDB), após a morte de uma aluna de 18 anos em uma universidade de Campo Grande. Na ocasião, acadêmicos reclamaram da demora no atendimento do Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência).
De acordo com a proposta, o atendimento será realizado por profissional devidamente habilitado em atendimento pré-hospitalar e por um médico, e consistirá nos
primeiros socorros e encaminhamento, de imediato, se necessário, do paciente à UPA (Unidades de Pronto Atendimento) ou hospital.
Outros Projetos de Lei
Silêncio - A comissão aprovou também o Projeto de Lei 035/2014, que proíbe ouvir música alta no interior de ônibus do transporte intermunicipal em Mato Grosso do Sul.
De acordo com a proposta do deputado estadual Junior Mochi (PMDB), rádios, walkmans, diskmans, Ipods e aparelhos MP3 e MP4 só poderão ser utilizados com fone de ouvido.
O objetivo da proposta é garantir o respeito ao próximo, no ambiente coletivo, diante da impossibilidade de que a música agrade a todos, considerando a grande diversidade cultural do País.
Ainda segundo o projeto, quem desobedecer a norma será penalizado com advertência, retenção do equipamento sonoro, retirada do infrator do veículo e aplicação de multa de até 10 Uferms (R$ 186,00).
Outros - Recebeu parecer favorável ainda o PL 033/14, do deputado Lidio Lopes (PEN), que concede desconto de 50% na travessia sobre a ponte do Rio Paraguai aos proprietários de veículos com placas de Corumbá e Ladário. A aprovação foi por maioria, com voto contrário do vice-líder do governo, deputado Marcio Fernandes (PTdoB).
A relação das propostas com parecer pela regular tramitação conta ainda com o PL 047/2014, que institui o Conju/MS (Conselho Estadual da Juventude de Mato Grosso do Sul), e o PL 066/14, do Poder Executivo, que trata da taxa de fiscalização sobre os serviços públicos de distribuição de gás canalizado, além do PL 038/14, denominando de Antônio Barreto de Melo a Agenfa (Agência Fazendária) de Pedro Gomes.
Contra - Recebeu parecer contrário apenas a Emenda Modificativa 098/13, do deputado Junior Mochi (PMDB), que faz uma adequação ao projeto 169/2013, que dispõe sobre a reorganização das unidades notariais e de registros e estabelece regras de acumulação e desacumulação.
