Em uma iniciativa inédita no Brasil, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul assinou na segunda (07) o Termo de Cooperação Técnica nº 03.038/2025 com a Superintendência do Patrimônio da União (SPU/MS), a Agência de Habitação Popular de MS (Agehab) e a Defensoria Pública da União (DPU). O acordo visa agilizar a regularização fundiária urbana em áreas sob domínio da União no Estado, beneficiando muitas famílias que vivem sem a titularidade de suas moradias.
O documento prevê cooperação técnica, jurídica e administrativa para implementar medidas conjuntas que facilitem os procedimentos de regularização fundiária em áreas federais, utilizando o formato do Programa Lar Legal. O presidente do TJMS, desembargador Dorival Pavan, destacou a ampliação dos objetivos do Lar Legal com o novo termo. “Nós estamos aqui reunidos, agora ampliando os parceiros e os objetos do Programa Lar Legal, levando esse programa ao maior número de pessoas e comunidades para regularizar de forma definitiva a propriedade daquelas que têm o seu canto para morar, mas não têm a titularização. Essa ação começou aqui com o desembargador Luiz Tadeu, grande artífice deste projeto, e temos a alegria de assinar mais um acordo de cooperação técnica”.
Coordenador do Programa Lar Legal, o desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva explicou que o projeto tem potencial para se tornar modelo nacional. “Esse projeto aqui no nosso Estado é inédito. A grande inovação é permitir que o Judiciário estadual possa também regularizar imóveis sob domínio da União, substituindo a atuação da Justiça Federal, que não tem um projeto dessa magnitude e rapidez”.
Segundo Luiz Tadeu, a iniciativa visa resolver uma lacuna jurídica importante. “Há muitos imóveis em que o titular do domínio é a União, mas os moradores não conseguem obter o título de propriedade. Imagine tramitar uma ação de usucapião coletiva para centenas de moradores. Isso seria um caos. O que estamos criando aqui é um novo formato para a regularização fundiária no Brasil”.
COMEÇA POR TRÊS LAGOAS
O superintendente da SPU-MS, Tiago Botelho, Botelho adiantou que Três Lagoas será o primeiro município beneficiado, com cerca de 200 moradias já documentadas e prontas para regularização. Em seguida, a iniciativa deve avançar para Campo Grande e outras cidades como Sidrolândia, Água Clara e Ponta Porã. Ele também destacou o impacto social da medida. “Morar é um direito constitucional. Muitas pessoas estão morando, mas sem esse direito formalizado. O que estamos fazendo é cumprir a Constituição em parceria com o Tribunal de Justiça, a Agehab e a DPU. Queremos transformar a SPU em uma parceira das políticas públicas e não em uma mera imobiliária. Nosso objetivo é realizar o maior programa de regularização fundiária em áreas da União no país”.
A diretora-presidente da Agehab, Maria do Carmo Avesani Lopez, reforçou a importância da união dos órgãos. “Para que a regularização aconteça, o que precisamos está aqui nessa mesa. O Lar Legal se soma de forma objetiva à Reurb. O Tribunal tem sido fundamental na implantação dessa política pública, seja pelo Lar Legal, seja pela Reurb”.
O presidente Pavan concluiu ressaltando a força da parceria. “Se não fosse essa vontade e essa força de trabalho, teríamos muita dificuldade para realizar. Com a SPU, a DPU, a AGU e a Agehab, temos uma parceria perfeita para desenvolver, expandir e exportar esse trabalho social de grande relevância”. O termo de cooperação é válido inicialmente por cinco anos, podendo ser prorrogado, e estabelece, entre outros pontos, o compromisso dos partícipes com a celeridade dos processos, proteção de dados pessoais dos beneficiários e avaliação contínua das atividades.
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