Em meio à novela do reajuste do IPTU em Campo Grande, a prefeita Adriane Lopes (PP) obteve vitória política na Câmara, onde faltou um voto para derrubar seu veto contra a suspensão do reajuste da taxa de lixo (veja no G1MS como votou cada vereador na sessão de ontem). No campo judicial, nova derrota. O presidente do Tribunal de Justiça (TJMS), desembargador Dorival Pavan, negou recurso do Município contra decisão de primeira instância expedida na sexta-feira em mandado de segurança da OAB-MS, e determinou que o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano deve ser limitado à inflação do período anterior, de 5,32%. Para Pavan, a atualização cadastral dos imóveis pela prefeitura deveria ter sido precedida de procedimento que assegurasse aos contribuintes o contraditório e a ampla defesa. A medida segundo o desembargador, conforme o Campo Grande News, também precisaria de ampla divulgação, e não só publicação em site institucional, já que, dessa forma, “o contribuinte sequer é notificado de que o procedimento destinado à revisão do valor tributário de seu imóvel está sendo objeto de readequação pelo Fisco Municipal”.
LEIA A COLUNA DE HOJE CLICANDO AQUI EM MARCO EUSÉBIO IN BLOG
• • • • •
