OAB-MS pede ao CNJ para barrar liberação de depósitos judiciais ao governo de MS

Gil Ferreira/Agência CNJ

Pedido da OAB-MS foi protocolado no CNJ logo após publicação da lei que amplia uso de verbas pelo governo

A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul pediu providências ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para impedir que o Tribunal de Justiça (TJMS) libere ao Governo do Estado os recursos provenientes dos depósitos recursais de particulares. O pedido foi protocolado na sexta-feira, logo após ter sido publicada a Lei Complementar 267/2019, aprovada em apenas dois dias pela Assembleia, que amplia o uso dos depósitos judiciais pelo governo estadual, prática iniciada em 2015 por meio de outra lei estadual que já é alvo de ação no Supremo movida pelo Ministério Público Federal (MPF) com apoio da própria OAB-MS. Em nota divulgada hoje, a Seccional da Ordem diz que há "grave risco de prejuízos aos credores e à própria credibilidade do Poder Judiciário, em ato totalmente afrontoso à Constituição Federal".

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Nascido em Santo André (SP) e radicado em Campo Grande (MS) desde a adolescência, Marco Eusébio é um dos mais experientes jornalistas de Mato Grosso do Sul. Com um estilo refinado e marcante de escrever, ficou conhecido como autor de uma das mais lidas colunas divulgadas em sites de notícias do estado. Agora em formato “in blog” amplia a comunicação com seus leitores através deste Portal www.marcoeusebio.com.br ativado no dia 29/2/2009.