A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul (OAB-MS) ingressou com mandado de segurança na Justiça contra a cobrança do IPTU 2026 em Campo Grande. Na ação assinada pelo presidente estadual da Ordem, Bitto Pereira, direcionada à prefeita, Adriane Lopes (PP), e ao secretário municipal de Fazenda, a entidade pede que seja retomado o desconto de 20% no pagamento à vista, que a prefeitura baixou para 10% neste ano, e que a prefeitura limite-se na cobrança apenas à correção monetária de 5,32% em relação ao ano anterior. Na ação, conforme o Correio do Estado, a OAB alega “patente ilegalidade e inconstitucionalidade do lançamento e da cobrança do IPTU do exercício de 2026 no Município de Campo Grande”, e cita o aumento do valor do imposto por reenquadramento e por supressão ou restrição do benefício fiscal, sem aplicar o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto na Constituição Federal. Durante a posse de secretários, a prefeita Adriane disse ontem à TV Morena que não é possível retomar o desconto de 20% para pagamento à vista do imposto, alegando que isso afetaria ainda mais os cofres públicos da prefeitura em crise financeira.
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