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Quando o empregador precisa providenciar transporte para o funcionário?

Por Débora Ramos

Da coluna Educação e Carreira
Artigo de responsabilidade do autor

Indisponibilidade de transporte público e eventos externos são alguns dos motivos pelos quais as empresas são obrigadas a ressarcir os gastos durante o trajeto

Divulgação

ColunaEducaçãoECarreira

A concessão de passagem de  transporte público  para o deslocamento do funcionário é obrigatória,  de acordo com a legislação brasileira. Já a viabilização de transporte próprio para o deslocamento do colaborador depende de algumas condições. Abaixo, você confere quais são os direitos previstos em lei e em quais situações é possível pleitear veículo particular ou táxi.
 
O empregador está obrigado a  fornecer vale-transporte ao colaborador para o trajeto residência-trabalho e vice-versa,  por meio do sistema de transporte coletivo público, urbano, intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares.

São excluídos desse direito previsto em lei  os serviços seletivos e os especiais. O custo do vale-transporte é dividido entre o empregador e o funcionário. Do trabalhador é descontado 6% do salário fixo. Se a remuneração é de R$1000, por exemplo, R$60 vão para o deslocamento, mesmo se o valor do trajeto exceder esse teto. Caso a empresa forneça por meios próprios o transporte entre residência e local de trabalho, a empresa não é obrigada a fornecer o benefício.

Caso o funcionário não se locomova por meio de transporte público, a empresa possui a flexibilidade de fornecer um vale combustível para o trabalhador que usa o veículo particular para chegar à empresa. Mas, neste caso, o funcionário terá que abrir mão do vale-transporte, por meio da assinatura de um contrato entre as duas partes. O benefício precisa ser pago pelo empregador de forma antecipada, para que não seja considerado reposição salarial. Também não é possível utilizar o vale-combustível no cálculo previdenciário.

Quando a empresa é obrigada a fornecer transporte próprio ou táxi?

Apesar dos empregadores, de forma geral, não serem obrigados a fornecer transporte próprio para os funcionários, há uma exceção à regra. Quando o local de trabalho é de difícil acesso ou quando não há transporte público na região, o patrão precisa fornecer o que a legislação chama de horas in itinere. Isso também vale para viagens que exijam deslocamento - o pagamento, no entanto, deve ser combinado entre empregado e empregador.

De acordo com a Súmula 90 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o empregador está apenas obrigado a remunerar os trechos nos quais não houver transporte público e não durante todo o trajeto. Se não houver transporte público no início ou no final da jornada de trabalho, o patrão também precisa fornecer transporte próprio ou táxi,  como indica a súmula: “a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere”.


O período de deslocamento do funcionário na hora in itinere é contabilizado na jornada de trabalho - ou seja, no cálculo de FGTS, 13º salário e férias. Caso o horário máximo seja excedido, também cabe fazer o pagamento de hora extra, como deixa claro a súmula 90: “V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo”. O transporte para  palestras e eventos externos também devem ser remunerados pela empresa.

A simples insuficiência de transporte não configura um direito a pleitear transporte próprio. Caso haja pouco transporte público no trajeto, o colaborador deverá entrar em acordo com a empresa, de acordo com cada caso. A legislação também não estabelece normas para paralisações e greves, mas as próprias empresas estabelecem normas para essa situação. Em muitos casos as faltas e atrasos são abonados e parte das empresas optam pelo regime de home office.

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