Depois do fechamento da Unidade Educacional de Internação (Unei) Dom Bosco devido às péssimas condições de habitação e recolhimento de crianças e adolescentes, o governo do Estado decreta a criação temporária de novo estabelecimento como este na antiga Colônia Penal Agrícola. O documento 13.026, de 30 de julho, está divulgado na edição desta segunda-feira (2) do Diário Oficial do Estado (DOE).
Nesta madrugada, houve motim na Unei Dom Bosco. Sob aparato policial de quase 30 agentes da Companhia Independente de Gerenciamento de Crises e Operações Especiais (Cigcoe), os adolescentes começaram a ser transferidos para a antiga Colônia Penal, que fica no Núcleo Industrial (saída para Aquidauana).
No dia 21 do mês passado, o juiz da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Campo Grande, Danilo Burin, emitiu portaria obrigando a Unei que fica no quilômetro 32 da rodovia BR-262 (saída para Três Lagoas) a ser interditada temporariamente para reparos urgentíssimos. Ordenou que os internos fossem retirados e encaminhados para outras localidades.
Infiltrações, falta de saneamento e superlotação (viviam 60 num espaço que comporta 48) eram alguns dos problemas enfrentados pelos moradores do estabelecimento. “Os internos sofrem com problemas de pele em decorrência das condições insalubres”, alertou o magistrado na portaria.
A decisão de Burin foi tomada para evitar negligência, violência e crueldade às crianças e adolescente.
No texto da portaria, Danilo Burin salienta também “que os adolescentes gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo do princípio da proteção integral prevista no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA)”.
Confira a íntegra da portaria publicada no DOE de hoje, 2 de agosto de 2010-08-02
“DECRETO Nº 13.026, DE 30 DE JULHO DE 2010.
Cria a Unidade Educacional Temporária de Internação de Campo Grande na estrutura da Superintendência de Assistência
Socioeducativa.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, Considerando a necessidade de desocupação temporária da Unidade Educacional de Internação Dom Bosco, situada na BR-262, km 32 em Campo Grande-MS, com segurança e agilidade, em virtude de obras de reforma e ampliação em suas dependências;
Considerando a necessidade de dar continuidade aos trabalhos de medidas socioeducativas desenvolvidos com os adolescentes internados na Unidade Educacional de Internação Dom Bosco, com estrutura adequada,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica criada a Unidade Educacional Temporária de Internação de Campo Grande, a ser instalada na BR-262, km 2, Núcleo Industrial, Campo Grande-MS, visando a abrigar os adolescentes da Unidade Educacional de Internação Dom Bosco e a outros por determinação judicial, enquanto perdurarem as obras de reforma e ampliação de suas dependências.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 30 de julho de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública”
(modificado às 8h44 para acréscimo de informações)
Por: Marcelo Eduardo – (www.capitalnews.com.br)
Veja também:
21/07/2010 - 09:20
Juiz manda fechar Unei Dom Bosco até que prédio tenha condições dignas para internar adolescentes
13/04/2010 - 18:59
Secretário de Segurança Pública visita Unei Dom Bosco e anuncia melhorias
12/04/2010 - 17:00
Policiais do reservado da PM fazem buscas pelos seis fugitivos da Unei
12/04/2010 - 16:30
Rebelião da Unei é controlada e cerca de 10 internos fogem
12/04/2010 - 15:16
Dez adolescentes fogem e um fica ferido no motim da Unei
12/04/2010 - 14:52
Adolescentes iniciam motim na Unei Dom Bosco
