Assessoria Prefeitura
No município, a merenda escolar é produzida e coordenada pela própria Prefeitura. A alimentação é fornecida para os cerca de 4.230 mil alunos das 13 unidades escolares
O fornecimento de gêneros alimentícios da agricultura familiar será contratado pela Prefeitura de Nova Alvorada do Sul para o prazo de um ano. A Prefeitura agendou para o dia 17 de julho o prazo final para entrega dos documentos e envelopes com os projetos de vendas e para o dia 22 de julho, às 8h, na Sala de Licitações, a Chamada Pública nº 001/15, para a aquisição de gêneros alimentícios para a Merenda Escolar.
O processo de aquisição de produtos da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para a Alimentação Escolar faz parte do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). A abertura da chamada pública é para cumprimento da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, regulamentada em 17 de junho de 2013, que determina que no mínimo 30% do valor repassado a estados, municípios e Distrito Federal pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), sejam utilizados obrigatoriamente na compra de gêneros alimentícios provenientes da Agricultura Familiar.
Em Nova Alvorada do Sul, os 30% do repasse do governo federal para a merenda significam cerca de R$ 300 mil. No município, a Merenda Escolar é produzida e coordenada pela própria Prefeitura. A alimentação é fornecida para os cerca de 4.230 mil alunos das 13 unidades escolares da rede municipal de ensino, contando com o Programa Mais Educação.
Legislação
De acordo com a Lei nº 11.326/2006, é considerado agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, possui área de até quatro módulos fiscais, mão de obra da própria família, renda familiar vinculada ao próprio estabelecimento e gerenciamento do estabelecimento ou empreendimento pela própria família. Também são considerados agricultores familiares: silvicultores, aquicultores, extrativistas, pescadores, indígenas, quilombolas e assentados da reforma agrária.
O agricultor familiar é reconhecido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário por meio da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP). O edital da Chamada Pública está disponível no setor de Licitações, na Prefeitura Municipal, Avenida Irineu de Souza Araújo, 1121, Centro, de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h. Informações (67) 3456-4100.
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