Produtores rurais que dependem da produção do leite para sobreviver, já podem comemorar mais um grande regresso, depois que o Diário Oficial da União divulgou na última quarta-feira (20), a nova Lei 12.669, de 19 de junho de 2012, sancionada pela Presidência da República, que obriga os laticínios a informar o preço do leite até o dia 25 do mês anterior à entrega do produto nas indústrias, dando maior margem de negociação aos criadores, que poderão optar pela empresa que pagar mais.
Para o presidente da Comissão Nacional da Pecuária de Leite da CNA, Rodrigo Sant'Anna Alvim, a lei atende a uma antiga reivindicação dos produtores para que a indústria informasse um preço de referência
Normalmente os laticínios pagam pelo litro do leite em torno de 56 centavos, o que não impede em ter mudanças no protocolo. Diante desta nova lei, os produtores não terão surpresas com os preços.
O dirigente acredita que a nova lei não deve prejudicar as negociações entre produtores e indústrias em Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná e Mato Grosso do Sul, onde existem conselhos paritários (Conseleite), que estabelecem os parâmetros técnicos e de mercado utilizados para definir o preço do leite entre as usinas. Ele afirmou que durante a discussão do projeto de lei no Congresso Nacional a CNA tentou excluir estes Estados (que têm o Conseleite) da obrigação das indústrias de informar o preço ao produtor, mas não deu tempo.
Alvim afirmou que outras duas propostas que existiam no projeto de lei de autoria do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) foram retiradas a pedido dos produtores. A primeira diz respeito à proibição de diferenciação de preços entre produtores na entrega de leite a uma mesma indústria. Ele diz que o deputado concordou em retirar a proposta, porque a mudança nas normas sobre padrões de qualidade do leite implica preços diferenciados.
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