Reivindicação antiga dos produtores a Lei 12.669, de 19 de junho de 2012, que obriga as empresas de beneficiamento e comércio de laticínios a informar antecipadamente preço pago pelo litro do leite, vem sendo questionada pelo setor que acredita que a mesma terá dificuldades em funcionar.
O Coordenador da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Leite em Mato Grosso do Sul, Ronan Salgueiro, explica que a lei vai permitir ao produtor negociar o valor e planejar os custos de produção, porém havendo mudanças no mercado poderá resultar em perdas para ambas as partes “Para antecipar o mercado, a indústria terá que planejar com cautela e com segurança financeira, isso sem considerar que muitas vezes a indústria produz e não comercializa de imediato”.
Há também, segundo ele, alguns questionamentos ainda sem resposta, como por exemplo: “em caso de descumprimento da lei aonde o produtor deve procurar para denunciar o laticínio? Como será feito essa denuncia? Como a laticínio vai avisar o produtor? Vão informar o preço exato ou valores médios?”.
Apesar da implantação do Conseleite/MS em novembro de 2009 – Conselho paritário formado pela indústria e produtores que avaliam e aprovam mensalmente preços de referência do leite, atualmente, o grupo demanda por mais empresas para integrar este Conselho, desde a maior a menor, para haver uma representatividade real e assim poder precificar de forma mais confiável a matéria-prima.
Segundo Ronan, há um ponto em que produtores e indústrias concordam: “o governo federal deveria se importar neste momento em barrar o excesso de importações de leite em pó e queijo, especialmente vindo da Argentina e do Uruguai, que tem colocado para dentro do país um volume de cerca de 4 milhões de toneladas” Pontua.
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