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De acordo com os dados da Agraer (Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural), órgão vinculado à Semagro Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar), foram expedidos, ao longo deste ano, 20 títulos definitivos a produtores rurais, no que são denominadas terras devolutas, somando 4.145.529 hectares de áreas regularizadas.
No município de Pedro Gomes, Joaquim Candido Teodoro de Carvalho, regularizou em 2020 terras devolutas localizadas vizinhas a sua propriedade e, com isso, além de poder abrir mão do confinamento, irá expandir sua produção pecuária consideravelmente.
“Essa área era vizinha a minha propriedade. No levantamento que fizemos isso ficou constatado, fizemos o requerimento, consultamos as normas da Agraer e assim aconteceu, cumprimos a exigência e concretizamos a solicitação de forma legal. A minha propriedade é herança de família. Com a regularização de terras devolutas aumentamos 59 hectares”.
De acordo com a Agraer, as terras devolutas são as que não foram transferidas por título legítimo de origem pública ao domínio privado. Segundo a assessoria, já o documento que oficializa o destaque correto das terras devolutas do patrimônio público é o título definitivo (documento de legitimação), logo a Agraer é responsável pela legalização das terras devolutas pertencentes ao estado de Mato Grosso do Sul, conforme previsto no Art 5 da Lei 276, de 24/11/1981.
“A Agraer analisa os processos judiciais, com isso protege os direitos do Estado, com relação as terras devolutas”, ressalta o diretor-presidente da instituição, André Nogueira.
