Izaias Medeiros/CMCG
Plenário da Câmara Municipal
Na sessão ordinária desta terça-feira (29), vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram 43 projetos de incentivo ao Programa para Incentivos ao Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande (Prodes), orçados em mais de R$ 300 milhões em investimentos. Na ocasião, também foram aprovados três projetos de lei.
Em regime de urgência e única discussão, os parlamentares aprovaram projetos de autoria do Executivo, relacionados ao Prodes, que preveem a doação de áreas e concessão de incentivos fiscais a diversas empresas.
Presidente da Comissão Permanente de Indústria, Comércio, Agropecuária e Turismo da Câmara, vereador Dr. Victor Rocha destaca que com a aprovação, são esperados cerca de R$ 300 milhões em investimentos para a Capital, além da criação de 2 mil empregos.
“Em menos de um mês, as comissões permanentes receberam e analisaram 59 projetos do Prodes, que resultam em melhora na qualidade de vida da população campo-grandense, com a geração de emprego e renda. Agora o próximo passo é a votação da nova lei do Prodes, que dará mais celeridade e transparência para a concessão de incentivos para os empresários que queiram ampliar suas empresas ou ainda àqueles que queiram vir se instalar em nossa Capital Morena”, explicou o vereador.
A proposta da nova lei do Prodes foi debatida em Audiência Pública realizada no plenário da Câmara Municipal na última segunda-feira (28), e segue em tramitação. Conforme a assessoria, algumas propostas foram devolvidas ao Executivo, devido a falta de documentações e não foram debatidas e votadas.
Após a aprovação dos projetos de incentivo ao Prodes, os parlamentares analisaram das ordens do dia. Em segunda discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei 9.930/21, de autoria do vereador Prof. João Rocha. A proposta institui o projeto-piloto “calçada sustentável”, que consiste no reaproveitamento de pneus velhos, que seriam descartados na natureza, em local apropriado definido pelo Poder Público, sendo priorizadas calçadas de casas populares, órgãos públicos, escolas ou unidades de saúde. Durante a sessão, os parlamentares aprovaram uma emenda de autoria do vereador Ayrton Araújo, que inclui a instalação de lixeiras subterrâneas ao projeto-piloto.
Outra proposta aprovada em segunda discussão, foi o Projeto de Lei 9.934/21 que dispõe da criação da política de prevenção à corrupção na Capital. De acordo com o projeto, a iniciativa busca combater a corrupção. “Prevenir a prática de atos lesivos ao patrimônio público e ao erário, através da implantação de uma política que garanta a transparência das informações, fortalecimento dos mecanismos de controle social, garantia da isonomia, impessoalidade, economicidade, publicidade e eficiência como elementos fundamentais das decisões públicas, com legislação e regulamentações que contribuam para a efetivação destes objetivos, em especial medidas de aperfeiçoamento dos métodos e sistemas de controle e incremento da transparência na gestão do Poder Público Municipal”, destaca a justificativa da proposta.
Por fim, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei n° 9.951/21, do vereador Beto Avelar, que estabelece o programa de incentivo à implantação de jardins verticais em Campo Grande. Conforme a justificativa do projeto, o programa prevê o oferecimento de cursos e palestras que divulguem as técnicas para a implantação de jardins verticais.
Ainda durante a sessão, foram analisadas três propostas que receberam pareceres contrários ou divergências dos cinco integrantes da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final ao longo de sua tramitação na análise. Os recursos foram solicitados pelos vereadores que propuseram o projeto, com intuito de deliberar ao plenário a legalidade das propostas, sem analisar o mérito dos projetos, seguindo o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal.
Foi determinada a manutenção do parecer que dispõe do arquivamento do Projeto de Lei 9.960/21, de autoria vereador Alírio Villasanti, que trata da implementação do aplicativo de conversação virtual e suporte, com interação em tempo real, com objetivo de viabilizar agendamento, acompanhamento e cancelamento de consultas, procedimentos e exames médicos, na rede pública de saúde da Capital. A comissão da Casa de Leis considerou que a matéria trata de competência do prefeito do município.
Também foi mantido o parecer ao Projeto de Lei 9.946/21, de autoria do vereador Tiago Vargas, que dispõe da autorização do Poder Executivo a criar o programa “Cursinho Preparatório Popular”, em Campo Grande. Neste caso, a Comissão avaliou que a matéria é de competência do poder Executivo e não consta impacto financeiro-orçamentário, a medida resultou no arquivamento da proposta.
Os vereadores também analisaram o parecer da Comissão de Justiça relativo ao Projeto de Lei 9.970/21, que dispõe da obrigatoriedade do Poder Executivo em disponibilizar e publicitar adesivos com os indicativos “Aqui Mora uma Pessoa Autista”, de autoria do vereador Papy. Conforme a assessoria, três membros da Comissão foram contra a tramitação da proposta, acompanhando parecer da Procuradoria da Casa de Leis, outros dois integrantes foram favoráveis.
