A pauta da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul tem seis projetos para analise dos deputados estaduais nesta terça-feira (14). O destaque são duas matérias nas áreas econômicas e de saúde em âmbito estadual, que criam leis para controlar as vendas pela internet e a obrigatoriedade da vacinação ao combate do câncer de colo de útero.
Os Projetos de Lei entram em discussão amanhã, que se não houver pedidos de emendas ou algum problema regimental, devem passar por uma primeira votação. E seguir ainda os tramites de uma segunda votação, publicação em diário oficial e encaminhamento a sanção ou veto do governador do Estado. Após este caminho, começar a ter validade e aplicação da legislação aprovada e sua pratica no dia-a-dia de Mato Grosso do Sul.
Os textos dos PLs apresentam a disciplina na venda eletrônica de produtos e serviços através de sítios de compra coletiva pela internet e estabelece critérios de funcionamento para essas empresas no Estado. Como na saúde, dispõe sobre o oferecimento pelo Estado do Mato Grosso do Sul da vacina do HPV (Antipapilomavírus humano) de prevenção ao combate do câncer de colo de útero. O medicamento deve ser disponibilizado em campanhas e ou nos posto de saúde pelo poder público.
Os outros demais quatro projetos são sem relevância para a vida do cidadão, onde conforme publicação oficial da Casa de Lei, constam uma declaração de utilidade pública, aplicação de nome e eventos a cidade de Eldorado. Como também altera o inciso VI do art. 21 da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que Institui o Programa MS-empreendedor.
