Divulgação/TCE
Sessão Especial do Pleno, realizada ontem (31)
Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovaram, por unanimidade, balanço geral das contas do Governo do Estado referentes ao exercício de 2016. Na Sessão Especial do Pleno, realizada ontem (31), a relatora, Conselheira Marisa Serrano, fez observações, ressalvas e recomendações a Reinaldo Azambuja (PSDB).
Segundo o parecer da relatora “o Relatório contempla os aspectos relacionados ao planejamento governamental, sobre o qual foi realizada criteriosa avaliação dos programas do governo, das metas fiscais a serem cumpridas, bem como das receitas estimadas e arrecadadas, além das despesas fixadas e realizadas em 2016, com ênfase nas áreas da educação e saúde, setores onde se exige uma maior atenção do governo estadual por motivos de exigência legal ou constitucional”.
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Sessão Especial do Pleno, realizada ontem (31)
De acordo com as ressalvas destacadas pelo TCE, o Estado não destinou à Fundação de Apoio e de Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundect), no ano passado, o percentual de 0,5% da receita tributária, para aplicação em desenvolvimento científico e tecnológico, conforme disposto no art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição Estadual.
A relatora recomendou, ainda, que o Estado adote, no Projeto das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) dos próximos anos, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, que, segundo a Conselheira Marisa Serrano, são premissas imprescindíveis à implantação de uma gestão fiscal fundamentada nos conceitos de responsabilidade, transparência e governança pública.
