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Política Quinta-feira, 18 de Dezembro de 2008, 09:16 - A | A

Quinta-feira, 18 de Dezembro de 2008, 09h:16 - A | A

Senado aprova PEC que regulariza criação de municípios

Da redação (LM)

O Plenário do Senado aprovou na madrugada desta quinta-feira (18) a proposta de emenda à Constituição (PEC 12A/2004) que confirma a criação de 57 municípios que estavam ameaçados de ser extintos. Em segundo turno, foram 58 votos favoráveis e uma abstenção. A nova Emenda Constitucional deve ser promulgada em sessão do Congresso Nacional ainda nesta quinta-feira.

Para que a votação ocorresse, foram quebrados os interstícios regimentais, isto é, ocorreram numa mesma noite todas as sessões de discussão e os dois turnos de votação necessários para que se aprove uma mudança na Constituição.

Os 57 municípios beneficiados estavam em processo de criação quando o Congresso aprovou a Emenda Constitucional (EC) 15, de 1996. O dispositivo estabeleceu que a criação, a fusão e o desmembramento de municípios dar-se-iam mediante lei federal e a partir de regras ditadas por lei complementar federal. Exigia, ainda, que a criação se desse mediante consulta prévia, por plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação de estudos de viabilidade.

Diante da ausência da regulamentação por lei complementar, porém, esses municípios ficaram sem o devido amparo legal, embora tenham elegido prefeitos e vereadores. Alguns deles só continuam existindo graças a liminares judiciais. A existência da maioria deles estava sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), que nos últimos anos evitou dar decisões de mérito em relação ao assunto à espera da lei do Congresso para regulamentar a questão. Em maio do ano passado, o STF chegou a sugerir ao Legislativo o prazo de 18 meses como suficiente para uma decisão.

Em outubro deste ano, o Plenário do Senado chegou a aprovar projeto (substitutivo ao PLS 98/02 - Complementar) que, além de regularizar a situação das 57 cidades ameaçadas de extinção, define regras para criação, incorporação, fusão, desmembramento e instalação de municípios. A matéria foi encaminhada à Câmara, onde ainda não foi apreciada. Com a aprovação da PEC 12A/2004 pelo Senado, que agora vai a promulgação, a criação dos municípios nascidos antes das novas regras fica ratificada. (Agência Senado)

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