A ex-prefeita de do município de Eldorado, Mara Elisa Navacchi Caseiro, terá que devolver R$ R$ 68.780,59 mil em dinheiro devido irregularidades no processo licitatório para aquisição de combustível tipo óleo diesel durante sua gestão na Prefeitura. A determinação para devolução do valor é do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
O Corpo Técnico do TCE/MS constatou irregularidades na execução financeira do contrato, e devido à ausência de documentos para esclarecer a regularidade da contratação, o processo não foi aprovado pelos conselheiros da Corte de Contas, além da Prefeitura Municipal apresentar notas fiscais com o valor superior ao contratado.
Foi aplicado multa de 200 Uferms a ex-prefeita, sendo 100 Uferms pelo ato praticado com grave infração a norma legal, 50 Uferms pelo não atendimento a diligência do relator e 50 Uferms por não encaminhar os documentos exigidos pelo Tribunal e a impugnação de R$ 68.780,59 pelo valor pago acima do contratado e que deverá ser restituído aos cofres públicos municipais devidamente atualizado e acrescido de juros legais. Ela terá o prazo de sessenta dias para regularizar a situação, sob pena de cobrança judicial.
