Na sessão extraordinária convocada às pressas pelo governador André Puccinelli (PMDB), os deputados estaduais aprovaram hoje, em regime de urgência, o Projeto de Lei 01/2009, que eleva de 20% para 22% a contribuição patronal para o Regime Próprio de Previdência de Mato Grosso do Sul (MSPREV).
A votação teve que ser feita às pressas porque até o dia 21 deste mês o Estado precisaria garantir o aumento para ter direito ao Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). O documento é exigido para a realização de transferência voluntária de recursos, celebração de convênios, acordos e contratos com a União; liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais; e pagamento dos valoes devidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Com a mudança na lei previdenciária estadual, o Governo estadual ganhou prazo até 31 de dezembro de 2010 para buscar o equilíbrio financeiro e atuarial do MS-Prev. O projeto de lei, votado hoje, elevou, retroativo a 1º de janeiro deste ano, a contribuição dos Poderes, do Tribunal de Contas, do Ministério Público, do Tribunal de Justiça, da Defensoria Pública-Geral, autarquias e fundações de 20% para 22%.
Na primeira sessão extraordinária, o projeto de lei deu entrada na casa. Na segunda extraordinária, a proposta foi aprovada em primeira discussão. Antes, o deputado Marquinhos Trad (PMDB), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), foi o relator e deu parecer favorável. O seu voto foi acompanhado pelos deputados estaduais Antônio Carlos Arroyo (PR), Reinaldo Azambuja (PSDB), Onevan de Matos (PDT) e Pedro Teruel (PT).
Em seguida, na terceira sessão extraordinária, a proposta teve parecer favorável emitido pelos presidentes das Comissões de Finanças e Orçamento e de Serviço Público e Administração, presididas, respectivamente, pelos deputados Akira Otsubo (PMDB) e Coronel Ivan (PDT). Na primeira, votaram os deputados Antônio Braga (PDT), Teruel, Paulo Corrêa (PR) e Azambuja. Na segunda, aprovaram Braga, Paulo Duarte (PT), Azambuja e Otsubo.
Aprovado em segunda discussão, o PL 01/2009 segue para sanção do governador. "Não trará aumento de despesa e evitará a negativação do nome do Estado", frisou Coronel Ivan. Marquinhos Trad explicou que a CPR é renovada a cada três meses. Como o Estado corria o risco de ser negativado, poderia ficar sem o documento no próximo dia 21 e corria o risco de perder recursos federais.
Para Azambuja, a medida também ajuda a garantir a aposentadoria dos servidores públicos estaduais e o equilíbrio financeiro do MSPREV. Teruel explicou que a contribuição será o dobro dos 11% pagos pelos servidores públicos estaduais.
