Ao menos 34 prefeituras de Mato Grosso do Sul precisam regularizar a situação do município junto ao Cadastro Único de Convênios (CAUC) do governo federal, para que eles possam continuar recebendo recursos da União.
O senador Delcídio do Amaral (PT/MS) enviou nesta segunda-feira, 12 de dezembro, ofício às 34 prefeituras, no qual alerta para a necessidade de regularização, sem a qual não é possível celebrar convênios com o governo federal.
“Levantamento feito por minha assessoria verificou que até a sexta-feira passada (9 de dezembro) 34 prefeituras ainda tinham algum tipo de pendência no CAUC, como, por exemplo, problemas na prestação de contas de convênios anteriores. Sem isso estar resolvido, o município não consegue ter acesso a recursos novos, pelos quais batalhamos o ano inteiro e estão prestes a serem empenhados pelo governo”, lembrou o senador.
O Sistema CAUC consolida as exigências da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e de outras fontes legais e normativas necessárias à realização de transferências voluntárias.
Se o município estiver inscrito no CAUC não contará com liberações orçamentárias referentes a projetos pedidos ao governo federal.
(Com informações da assessoria de imprensa parlamentar)
