Wagner Guimarães/ALEMS
Sessão da ALEMS está sendo de forma virtual
Durante a ordem do dia desta terça-feira (09) os deputados aprovaram o Projeto de Lei 290/2019, de autoria do deputado João Henrique (PL), dispõe sobre a proibição de cobranças e informações de fraudes ou débitos pendentes de contratos anteriores, nas unidades consumidoras, em todo o território de Mato Grosso do Sul. Além desta matéria outras quatro também foram aprovadas.
A proposta 290/2019 , segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), beneficia consumidores e empresas do ramo imobiliário, agiliza negociações e a abertura de novos contratos. O projeto prevê que os débitos pendentes ficam vinculados ao consumidor titular do contrato e não à unidade consumidora.
Também em segunda votação, o Projeto de Lei 30/2020, do deputado Lidio Lopes (PATRI), estabelece diretrizes para política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto no sistema de saúde pública e privada, e institui o Dia Estadual de Prevenção e Combate à Depressão Pós-parto.
Três matérias de autoria da Mesa Diretora foram aprovadas em discussão única, segundo a assessoria da Casa de Leis. O Projeto de Decreto Legislativo 11/2020 ratifica os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O Projeto de Decreto Legislativo 21/2020 aprova o nome de Diego Abud, para, em complementação de mandato do período 2019-2020, exercer a função de membro suplente consultivo do Fórum Deliberativo do MS-Indústria, representante da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), em substituição a José Domingos Ramos.
E o Projeto de Decreto Legislativo 16/2020 acata a indicação do nome de Marilucia Pereira Sandim para exercer o cargo de Diretora de Regulação e Fiscalização – Área de Saneamento Básico, da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan).
