Luciana Nassar/ ALEMS
A reunião da CCJR aconteceu na manhã desta terça-feira, no Plenarinho Nelito Câmara
Nesta quarta-feira (18), a Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR), aprovou o Projeto de Lei 213/2019, que obriga escolas públicas e privadas de Mato Grosso do Sul a disponibilizarem assentos na primeira fila para alunos com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). Autoria do deputado Barbosinha (DEM)
A lei, determina que o aluno fique afastado de janelas, cartazes e outros elementos possíveis potenciais de distração. E ainda garante o direito de realizar atividades de avaliação e provas em local e tempo diferenciado, com auxílio de professor especializado.
Foi aprovado também o parecer pela tramitação do Projeto de Lei 217/2019, do deputado Marçal Filho (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino e de saúde notificar às autoridades públicas competentes sobre a prática de violência autoprovocada, automutilação e tentativa de suicídio.
O Projeto de Lei 94/2019, que concede à pessoa com deficiência auditiva gestante, o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), para acompanhar a consulta pré-natal, trabalho de parto e pós-parto, foi considerado apto à tramitação, autoria do João Henrique (PL).
Duas matérias do Poder Executivo receberam pareceres favoráveis e seguem tramitação. O Projeto de Lei Complementar 10/2019 modifica a denominação do Conselho de Fiscalização dos Critérios de Divisão e Creditamento das Parcelas Pertencentes aos Municípios e pormenoriza as competências do órgão. O Projeto de Lei Complementar 11/2019 atribui ao Controlador-Geral do Estado a competência para aplicar, no âmbito dos processos administrativos disciplinares, a penalidade de demissão, desde que tal atribuição tenha sido objeto de delegação pelo governador do Estado.
A criação do Diploma de Honra ao Mérito Legislativo em comemoração aos 40 anos do Parlamento Sul-Mato-Grossense, foi constituído pela comissão, o Projeto de Resolução 45/2019, é do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Paulo Corrêa (PSDB). Foram aprovados ainda os Projetos de Resolução 218/2019, de Neno Razuk (PTB), que cria o Dia da Escola Bíblica, o 43/2019, do deputado Barbosinha, que estabelece a Comenda do Mérito Ruy Barbosa em comemoração ao Dia do Escrivão de Polícia, e o 044/2019, de Antônio Vaz (Republicanos), que cria a Comenda do Mérito Davis Merrit pelo Dia Estadual dos Profissionais de Comunicação.
Por unanimidade foi aprovado o parecer contrário à Emenda ao Projeto de Lei 210/2019, de autoria do deputado Cabo Almi (PT), que promove adequações na necessidade de repetição dos exames de Saúde, Capacitação Física e Investigação Social para remanescentes, na exigência da acuidade visual, bem como na participação de candidatas grávidas nos certames, para fins de ingresso nas carreiras da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, mediante concurso público.
