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Política Quarta-feira, 07 de Junho de 2017, 18:57 - A | A

Quarta-feira, 07 de Junho de 2017, 18h:57 - A | A

Habeas Corpus

Defesa de Azambuja pede anulação da delação da JBS

O habeas corpus foi distribuído ao ministro Celso de Mello

Maisse Cunha
Capital News

Deurico Ramos/Capital News

Plenário do STF avalia pedido de reinaldo Azambuja para que Fachin deixe ralatoria da Lava Jato

Governador, em coletiva de imprensa, realizada no dia 22 de maio, após divulgação do conteúdo da delação dos irmãos JBS

A defesa do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a anualação do acordo de colaboração premiada dos donos e executivos da Grupo JBS. O pedido do chefe do Executivo estadual, se acatado, pode suspender os efeitos dos processos gerados a partir da delação.


O habeas corpus impetrado pela defesa, solicita que as delações retornem à Procuradoria-Geral da República (PGR) até que o Ministério Público Federal (MPF) ofereça denúncia contra os empresários.


O acordo dos executivos, selados pela PGR, anistiam os crimes cometidos por eles, isto é, Joesley e Wesley Batista não serão responsabilizados pelos seus atos.


De acordo coma defesa, o ministro Edson Fachin não deveria ter prosseguido com a homologação, haja vista que a Lei 12.850 (que define organização criminosa e dispõe sobre investigações criminais e meios de obtenção de provas ) obriga a denúncia contra líderes de organização criminosa.

 

Segundo a defesa, o MPF só pode deixar de oferecer denúncia, caso o colaborador não seja o líder da organização ou se for o primeiro a fechar o acordo.


O habeas corpus foi distribuído ao ministro Celso de Mello. Não há prazo para a decisão do magistrado. Se acatado, o pedido torna nula a delação dos executivos até que a PGR ofereça denúncia à eles.

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