Wagner Guimarães/ALMS
Relator da CPI afirma que decisão infringe a garantia constitucional de investigar
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul decidiu suspender a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instaurada na Assembleia Legislativa, para apurar supostas irregularidades na Energisa. A ordem foi concedida pelo desembargador Dorival Renato Pavan, em caráter liminar, após a impetração de um mandado de segurança pela empresa, nesta segunda-feira (4).
Na peça, a empresa alegou que a CPI deveria se chamar “CPI da Enersul” e não da Energisa, por não possuir qualquer relação com o período da sua gestão na concessão pública federal do Estado, que teve início em abril do ano passado. A Energisa também solicitou que fosse impedida a quebra de sigilo bancário.
O pedido foi acatado pelo magistrado que determinou a suspensão de “todos os efeitos tanto do ato de instauração da CPI criada pelo Ato nº. 02/15, publicado no Diário Oficial ALMS nº. 0733, de 31/03/2015, processo nº. 061/15, da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, como também de seus atos já praticados, bem assim dos futuros”.
Segundo a assessoria do presidente da CPI, Paulo Corrêa (PR), a presidência da Assembleia irá recorrer da decisão, assim que for notificada pelo Tribunal. Para o deputado Beto Pereira (PDT), relator da comissão na Assembleia, a decisão representa uma ‘interferência em uma garantia constitucional que tem o legislativo de investigar’.
Em nota, a Energisa afirmou que desde que assumiu a concessãovem cumprindo com sua parte, realizando investimentos relevantes no serviço público de distribuição de energia elétrica no estado. Ainda, ressaltou que a decisão reforça o posicionamento da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) de que não houve e não haverá qualquer influência dos fatos investigados na fixação da tarifa de energia para o consumidor do estado, haja vista que os índices tarifários atuais estão diretamente relacionados à crise hídrica vivida pelo setor elétrico brasileiro.
