Victor Chileno/ALMS
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa que apura irregularidades fiscais no estado recebeu, nesta quarta-feira (28), das mãos do secretário de Estado de Fazenda, Marcio Monteiro (PSDB), os termos do acordo de concessão de isenções tributárias ao grupo JBS.
A documentação é composta por 80 processos referentes a cinco Termos de Ajuste de Regime Especial (Tare), firmadas entre o poder público e a JBS, entre os anos de 2010 e 2017. Os tares em questão foram citados pelos executivos da JBS à Procuradoria-Geral da República (PGR), como parte do suposto esquema de notas frias em Mato Grosso do Sul.
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Segundo o secretário, “se algo de errado foi descoberto pelos auditores, nós vamos tomar as devidas providências, por exemplo, a restituição do crédito às empresas com a devida multa e juros”, garantiu Monteiro.
Na ocasião, os deputados que compõem a CPI, além de Monteiro, ainda assinaram um Termo de Confidencialidade, que visa a proteção das informações compartilhadas entre a Sefaz e a Comissão.
De acordo com o presidente da CPI, deputado Paulo Corrêa (PR), as informações são sigilosas, o que justifica a assinatura do Termo. “Estamos recebendo muita informação sigilosa, protegida por lei, então assinamos esse termo para que não haja vazamento de nenhum documento. Os servidores da Casa e assessores contratados pela CPI também vão assinar. Caso seja constatada alguma irregularidade na documentação, tudo será enviado a um juiz e passará pelo devido trâmite legal”, afirmou.
Na última reunião da comissão da ALMS, ficou definido que seriam recrutados três auditores para auxiliar nos trabalhos da CPI, sendo um da Casa, um do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o último indicado pelo Sindicato de Auditores Fiscais da Receita Estadual (Sindifisco-MS). Os nomes serão revelados na tarde desta quarta-feira.
A comissão é composta, ainda, pelos deputados Eduardo Rocha (PMDB), Flavio Kayatt (PSDB), Pedro Kemp (PT) e Paulo Siufi (PMDB).
