Victor Chileno/ALMS
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa que apura irregularidades fiscais no estado recebeu, nesta quarta-feira (28), das mãos do secretário de Estado de Fazenda, Marcio Monteiro (PSDB), os termos do acordo de concessão de isenções tributárias ao grupo JBS.
A documentação é composta por 80 processos referentes a cinco Termos de Ajuste de Regime Especial (Tare), firmadas entre o poder público e a JBS, entre os anos de 2010 e 2017. Os tares em questão foram citados pelos executivos da JBS à Procuradoria-Geral da República (PGR), como parte do suposto esquema de notas frias em Mato Grosso do Sul.
- Saiba mais
- Marun propõe investigação de acordo de delação entre donos da JBS e PGR
- Frigoríficos da JBS receberão visitas da CPI na próxima semana
- Citado em delação, Reinaldo Azambuja diz que dinheiro recebido foi repassado pelo PSDB em campanha
- Plenário do STF avalia pedido de Reinaldo Azambuja para que Fachin deixe ralatoria da delação da JBS
- Azambuja se defende e deputados analisarão denúncias de recebimento de propina
- Assembleia Legislativa define relator da CPI das irregularidades fiscais
- Investigação de deputados comemora descoberta irrelevante sobre JBS
- Relatório da CPI da JBS deve ser entregue na sexta-feira
- Filho de Azambuja é alvo de matéria do Fantástico
- Deputados de MS vão colaborar com a CPMI da JBS no Congresso
- André Puccinelli volta a ser preso pela Polícia Federal
- Irmãos Batista lucraram R$ 238 milhões com delação premiada, diz MPF
- André Puccinelli é preso em 2018 e solto as vésperas do natal
- Por meio de nota, Alms esclarece que não é investigada na Operação Vostok
- MPE instaura inquérito civil para investigar o Secretário de Fazenda Márcio Monteiro
- Veja a íntegra da delação que cita propina aos três últimos governadores do estado
- Deputados avaliam requerimento para abertura de CPI contra Reinaldo Azambuja
- Deputados utilizam tribuna para criticar delação premiada dos irmãos JBS
- Comissão disponibilizar documentos em site da investigação sobre irregularidades Fiscais e Tributárias do Estado
- TJMS vai mediar acordo entre JBS e Estado para garantir empregos
- André tem bloqueio mantido pelo TRF-3 de R$ 2,5 milhões
- Presos na Vostok estão divididos em presídios da capital
- CPI levará a PGR informações de descumprimentos da JBS no Estado
- Após acordo de R$ 730 mi em MS, JBS adere ao novo Refis da União
- Apontando falhas no processo desembargador concede habeas corpus a filho de governador e proíbe novas investigações
- Relatada por Marun, CPMI da JBS aprova plano de trabalho
- Em nota, TCE-MS diz que “confia na retidão e no caráter” de conselheiro preso
- Operação Vostok cumpre mandados com base em delação da JBS no estado
- Governador vai ao MPE dar explicações sobre denúncias de recebimento de propina
- Deputados cobram informações do Governo sobre denúncias da JBS
- Delação da JBS revela possível corrupção no Governo do Estado há décadas
- Governo recorre ao STF contra curtume que denunciou suposta propina
- “Sou vítima de uma quadrilha que saqueou o país”, afirma Reinaldo
- STF julga pedido de Azambuja para tirar relatoria das mãos de Fachin
- CPI da JBS prepara liminar para retomada dos abates no Estado
- “Precisamos nos unir em defesa da pátria” disse Azambuja
- PF prende Wesley Batista, presidente da JBS, em São Paulo
- PMDB vai ter candidato ao governo do Estado e decisão de concorrer cabe a Puccinelli
- Juiz acata pedido de CPI e bloqueia bens da JBS no Estado, ultrapassando os R$ 115 mi
- Após fim do prazo de prisão, alvos de investigação são liberados
- Filho de Azambuja se entrega à Polícia Federal; veja a lista completa dos indiciados
- Azambuja nega encontro e acerto de propina com dono da JBS
- Chance de Rose assumir o governo aumenta com funil em caso JBS
- André Puccinelli diz que não irá se pronunciar sobre delação da JBS
- Defesa de Azambuja pede anulação da delação da JBS
- “Sou amigo do governador, confio no governador, acho que essa coisa da JBS é uma falácia”, afirma Zé Teixeira
- JBS pede mais prazo para entregar documentos a CPI
- Ex-governador André Puccinelli tem ação suspensa pelo TRF3
- Governador chama Operação Vostok de “extemporânea e intempestiva”
- CPI sinaliza com futuro legado já na nona semana
- Leitura e aprovação do relatório final da CPI da JBS ocorrem na terça-feira
- MPMS investiga ex-governador sobre supostos incentivos à JBS
- CPI da JBS relatada por Marun ouve irmãos Batista e Janot
- Novas provas ligam Instituto de Puccinelli Júnior a repasses fraudulentos da JBS
- CPMI da JBS vai ouvir procurador acusado de receber suborno da empresa
- Baseados na delação de Monica Moura e João Santana, processo contra Zeca do PT é arquivo
- OAB-MS avalia novas denúncias envolvendo cúpula do governo Azambuja
- Após delação da JBS, reunião de governadores em SC é adiada
- Pedido de Azambuja para anular delação da JBS é negado em partes pelo ministro Celso de Mello
- Governador visita Casa da Indústria para se defender de denúncias de propina
- Marun, relator da CPMI da JBS, discute com membro da comissão durante depoimento
- Polícia Federal ouve envolvidos na operação Vostok
- Joesley Batista e executivo da J&F são presos e serão levados para Brasília
- Deleção revela pagamento ilícito da JBS e Águas Guariroba ao grupo de André Puccinelli
- Filho do governador é inocentado de acusação em delação da JBS
- CPMI da JBS, relatada por Marun, adia depoimentos de procurador e advogado
- Deputado preso considera “estranha” operação às vésperas da eleição
- Deputado douradense é alvo da Polícia Federal
- MPE investiga concessão de incentivos fiscais à JBS no estado
- Deputado pede a Ministério do Trabalho o ‘número real’ de funcionários da JBS
- Apontado como precursor em delação, Zeca do PT nega acusações "nunca pedi proprina pra JBS"
- Márcio Monteiro diz ter confiança plena em superintendente citado em denúncia
- Após ser citado em delação da JBS, governador Reinaldo Azambuja rebate acusações; confira na íntegra
- Zeca do PT reconhece ter recebido dinheiro de Joesley Batista
- JBS anuncia retomada dos abates na terça-feira e manutenção de investimentos no MS
- TJMS aceita recurso contra filho do Reinaldo Azambuja
- Márcio Monteiro será o primeiro a ser ouvido pela CPI da JBS no Estado
- Relatório Final da CPI da JBS é entregue ao TJ e TCE
- Juiz bloqueia mais de R$ 614 milhões em bens da JBS após novo pedido de CPI
- "Polaco" se apresenta à PF em Brasília e nega esquema com Governo
- Detidos na operação Vostok serão encaminhados a unidades da Agepen
- Empresários revelam esquema criminoso do Governo de MS para cobrar propina
- Fachin pede ao STJ investigação contra André Puccinelli e Reinaldo Azambuja
- Após delação da JBS, deputados cogitam criação de CPI para apurar irregularidades fiscais no estado
- ALMS: Comissão Especial deve ser criada para apurar denúncias de propina, diz presidente
- Defesa da JBS entrega procuração solicitada pela CPI da propina
- André Puccinelli se livra de nova prisão
- Investigado na Operação Vostok, Azambuja não comparece em debate
- CPI da Assembleia fará novas visitas técnicas só na quarta-feira
- Sem indiciar ninguém, relatório da CPI da JBS recomenda mudança na lei e multa
- MPF denuncia Governador e empresários da JBS sob possíveis atos de corrupção
- Secretário Márcio Monteiro será ouvido nesta quarta pela CPI da JBS
- PF divulga balanço da operação com 41 buscas e 13 prisões cumpridas
- STJ nega pedido de liberdade ao ex-governador André Puccinelli e demais réus da “Lama Asfáltica”
- Cerca de 6 mil funcionários da JBS temem demissão em massa no Estado
- Reunião da CPI das Irregularidades Fiscais é o destaque da semana
- “Um bando de picaretas”, diz Reinaldo Azambuja sobre empresários na matéria do Fantástico
- Vereador de Campo Grande protocola pedido de afastamento de Reinaldo Azambuja
- STF nega pedido de Azambuja para anulação da delação da JBS
- Grupo de Joesley Batista pode vender indústria de celulose em Três Lagoas para salvar JBS
Segundo o secretário, “se algo de errado foi descoberto pelos auditores, nós vamos tomar as devidas providências, por exemplo, a restituição do crédito às empresas com a devida multa e juros”, garantiu Monteiro.
Na ocasião, os deputados que compõem a CPI, além de Monteiro, ainda assinaram um Termo de Confidencialidade, que visa a proteção das informações compartilhadas entre a Sefaz e a Comissão.
De acordo com o presidente da CPI, deputado Paulo Corrêa (PR), as informações são sigilosas, o que justifica a assinatura do Termo. “Estamos recebendo muita informação sigilosa, protegida por lei, então assinamos esse termo para que não haja vazamento de nenhum documento. Os servidores da Casa e assessores contratados pela CPI também vão assinar. Caso seja constatada alguma irregularidade na documentação, tudo será enviado a um juiz e passará pelo devido trâmite legal”, afirmou.
Na última reunião da comissão da ALMS, ficou definido que seriam recrutados três auditores para auxiliar nos trabalhos da CPI, sendo um da Casa, um do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o último indicado pelo Sindicato de Auditores Fiscais da Receita Estadual (Sindifisco-MS). Os nomes serão revelados na tarde desta quarta-feira.
A comissão é composta, ainda, pelos deputados Eduardo Rocha (PMDB), Flavio Kayatt (PSDB), Pedro Kemp (PT) e Paulo Siufi (PMDB).
