Assessoria
323 Emendas Aditivas que que estima a receita do Estado foram aprovadas
Os deputados que participam da CCRJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) aprovaram ontem (9), as 323 Emendas Aditivas que que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro do ano de 2016.
Aprovadas em Plenário, as emendas seguem para a Comissão de Finanças e Orçamento.
O Orçamento para o próximo ano está estimando em R$ 13.926.525.000, e alinha os recursos necessários à execução de prioridades e metas para o desenvolvimento sustentável do Estado.
Foram aprovados também outros dois Projetos de Lei. O 278/15, de autoria do deputado Amarildo Cruz (PT), institui o Dia Estadual de Conscientização, Mobilização e Combate à Hanseníase, a ser comemorado no dia 8 de setembro, em todo o Estado de Mato Grosso do Sul. O 279/15, do deputado Marquinhos Trad (PMDB), denomina Professor Alberto Elpídio Ferreira Dias a Escola Estadual em construção na Rua Faride George, Bairro Jardim Anache, em Campo Grande.
A CCJR emitiu parecer contrário ao Projeto de Lei 275/15, que dispõe sobre a utilização de prêmios ou créditos de milhagem oferecidos pelas companhias de transporte aéreo nos casos em que as passagens forem adquiridas com recursos do erário público. A Emenda Modificativa ao Projeto de Emenda Constitucional 005/15, que visa determinar que a Lei Orçamentária passe a consignar a programação das emendas parlamentares em valores nominais, nos limites da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior, de autoria do deputado Beto Pereira (PDT), foi considerada inadmissível, pois não obedece ao Regimento Interno.
Por maioria de votos, a CCJR manteve o Veto Total ao Projeto de Lei 132/15, do deputado João Grandão (PT), que cria o Programa Estadual de Certificação de Qualidade de Alimentos Artesanais de Agricultura Familiar.
