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Os parlamentares discutiram também com o ministro da Justiça a Proposta de Emenda Constitucional 33/2014
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou na quarta-feira (2) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC). A emenda permite à União indenizar pessoas detentoras de títulos dominais em terras indígenas, expedidos até 5 de outubro de 1988. A PEC que seguirá para a o Plenário prevê o pagamento das benfeitorias efetuadas sobre o terreno e terra nua.
De acordo com o senador Delcídio do Amaral (PT/MS), líder do governo no Senado e membro da CCJ, a aprovação é uma vitória dos produtores e etnias indígenas. Com a permissão será possível resolver o conflito entre índios e fazendeiros em Mato Grosso do Sul. O caso mais recente envolve indígenas da etnia guarani kaiwoá e os donos de fazendas no município de Antonio João, na fronteira com o Paraguai.
“A PEC 71 é fundamental e dá um sinal muito claro para o futuro. Ela desarma os espíritos e distensiona. O esforço agora é para colocar no Orçamento Geral da União de 2016 recursos para cumprir com as indenizações. Com isso vamos resolver uma série de impasses principalmente na demarcação de terras indígenas e conduzindo isso com serenidade, equilíbrio, e acima de tudo olhando o bem-estar dos produtores rurais, das nossas etnias indígenas e do nosso Mato Grosso do Sul”, afirmou Delcídio.
Posse justa
O texto traz também medidas para reduzir as pretensões de grileiros ou posseiros. Para reivindicar a indenização, o dono do título dominial terá não só de provar a concessão do documento pelo poder público, mas ter sofrido prejuízo com a declaração da terra ocupada como indígena. Outra exigência é que a posse atual seja justa (isto é, não tenha ocorrido de forma violenta, clandestina ou precária) e de boa-fé (o beneficiário do título, ou quem o tenha sucedido, deve provar desconhecer o vício ou obstáculo que impedia a aquisição da terra).
De acordo com a PEC, a União responderá pelos danos causados aos detentores de boa-fé de títulos de domínio regularmente expedidos pelo Poder Público, relativos a áreas declaradas, a qualquer tempo, como tradicionalmente ocupadas pelos índios e homologadas a partir de 5 de outubro de 2013.
Segurança pública
Os parlamentares discutiram também com o ministro da Justiça a Proposta de Emenda Constitucional 33/2014, que inclui na Constituição a segurança pública como uma das obrigações de competência comum entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
“Hoje, a segurança é um dos problemas que mais preocupa a população brasileira. Os índices de violência aumentam a cada dia na maioria das cidades e exigem um esforço comum de todos os entes da federação. Nesses próximos dias, vamos ajustar o texto que, sem dúvida nenhuma, será mais uma grande vitória da pauta definida pelo Senado na chamada Agenda Brasil, que está tratando daqueles temas absolutamente prioritários para a sociedade”, finalizou Delcídio.
