Divulgação/Câmara de Vereadores
Polêmica continua em debate pela população, uma vez que a Lei aponta limite em 45 decibéis
Buscando ouvir especialistas e a população sobre a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo e o funcionamento dos bares e restaurantes no município, a Câmara Municipal de Campo Grande realiza audiência pública nesta segunda-feira (17), às 9h.
A Comissão Permanente de Indústria, Comércio, Agropecuária e Turismo da Casa de Leis, presidida pelo vereador João César Mattogrosso solicitou a audiência. A comissão tem ainda a vereadora Dharleng Campos como vice-presidente, além dos vereadores Vinicius Siqueira, Junior Longo e André Salineiro.
Após as restrições relacionadas ao limite sonoro imposto para estabelecimentos e eventos,, onde em março deste ano, decisão judicial derrubou lei municipal que estabelecia até 90 decibéis no som durante o período noturno. Agora, esse limite está em 45 decibéis, conforme estabelecido pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), a comissão julgou necessário audiência para ouvir a população.
A decisão extinguiu alterações no Código de Polícia Administrativa de Campo Grande de 1992, referentes à poluição sonora, e na Lei do Silêncio, aprovada em 1996, as quais flexibilizaram parte das exigências. A polêmica ocorre porque estabelecimentos estão enfrentando dificuldades para cumprir essas normas e alguns tiveram até mesmo que fechar as portas.
Estarão presentes nessa Audiência, conforme assessoria do vereador João César Mattogrosso, vereadores e representantes da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel-MS), Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH-MS), Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG), Campo Grande Destination, Conselho Estadual de Turismo, Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomercio-MS), Fórum de Cultura de Campo Grande, Ministério Público Estadual (MPMS), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MS), órgãos de fiscalização, Poder Executivo Estadual e Municipal, além de empresários da Capital.
Serviço - A Audiência Pública será no dia 17 de dezembro, a partir das 9 horas, no Plenário Oliva Enciso, na sede da Câmara Municipal, localizada na Avenida Ricardo Brandão, n° 1.600, Bairro Jatiúka Park.
