O deputado federal Reinaldo Azambuja (PSDB-MS) elabora uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para “proteger” o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Segundo o texto da PEC, “nos impostos sujeitos a repartição de receita a concessão de incentivos fiscais, a União, Estados ou Distrito Federal, ficará sujeita a compensação financeira da lei aos entes federados que sofram redução de transferências asseguradas por esta constituição”.
Na prática, como o FPM é formado por IPI e Imposto de Renda, o deputado quer garantir que haja compensação no repasse do Fundo.“Pode dar incentivo, mas tem de compensar os entes federados, pois Estados e municípios podem ter suas receitas afetadas”, explicou o parlamentar, que fez questão de afirmar não ser contra os incentivos fiscais.
