Assembléia vota proibição do pagamento prévio de internação em hospitais particulares

Foram aprovados na manhã de hoje (02) , sete projetos de lei na Ordem do Dia pelos deputados estaduais na Assembléia Legislativa.

Os projetos da área da saúde aprovados causaram polêmica. Em redação final, foi aprovado o Projeto de 087/08 do deputado Marquinhos Trad (PMDB), que proíbe a obrigação do depósito bancário prévio para a internação de pacientes enfermos em clínicas e hospitais particulares de Mato Grosso do Sul.

O outro foi o PL 155/08, que alterou a Lei 3.193, de 2006, que organiza a estrutura funcional da saúde. Pela proposta, o Governo concedeu reajuste de 50% aos médicos e odontólogos, segundo o presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Seguridade Social (SINTSS-MS), Júlio César das Neves.

Após ampla discussão, segundo o deputado Pedro Kemp (PT), o Governo assumiu o compromisso de reajustar os salários dos demais trabalhadores no início de 2009. O projeto foi aprovado, mas com votos contrários dos deputados Marquinhos Trad (PMDB), Kemp, Paulo Duarte e Amarildo Cruz, os três últimos do PT. Marquinhos afirmou que a proposta é inconstitucional porque não aplica o princípio da isonomia.

Outros projetos também fazem alteração como a de Reinaldo Azambuja (PSDB), que estabelece as diretrizes e as normas gerais sobre a acessibilidade ao transporte escolar pelos alunos da rede pública residentes na zona rural.

Em segunda discussão, com parecer favorável de três comissões, os parlamentares aprovaram o PL 052/08, do líder do PSDB, Márcio Fernandes, que determina o estabelecimento de normas e procedimentos para o gerenciamento e disposição final de lixo tecnológico. O outro foi o PL 108/08, do deputado Reinaldo Azambuja, que denomina Placides Alves Ferreira a Rodovia MS-462, que liga a BR-267 à MS-164. (Com informações Assessoria)