O governador André Puccinelli (PMDB) enviou hoje, à Assembléia Legislativa, em regime de urgência, pacote fiscal que inclui mudanças no recolhimento de ICMS por parte de alguns setores do comércio e do IPVA.
Em relação ao IPVA, o governo deseja suspender os descontos automáticos do imposto que, de acordo com a lei que regula o tributo, entrariam em vigor, a partir de 2008. O projeto também impede o contribuinte de apresentar recurso na Secretaria de Fazenda questionando o valor do tributo.
Outro ponto que gera reação por parte dos parlamentares de oposição, é a inclusão dos inadimplentes na Dívida Ativa. Os proprietários de veículos em débito com o IPVA podem ser notificados para pagar a dívida no prazo de 20 dias, sob pena de execução judicial.
O pacote fiscal também aumenta o controle do fisco sobre as empresas. O projeto que normatiza o lançamento do imposto prevê que até mesmo as operações isentas deverão ser escrituradas.
As lojas do shopping terão que repassar mensalmente ao fisco os lançamentos das operações de compra e venda.
O governador apresentou o pacote fiscal na segunda-feira em reunião com lideranças partidárias, mas segundo os deputados, foi solicitada apenas a votação em regime de urgência.
"Faltou detalhamento da proposta", reclamou o líder do PT na Casa, Pedro Kemp, alegando que o governador fez uma explanação superficial.
Indicado como relator da matéria na CCJ, o líder do PSDB, Reinaldo Azambuja, admite a necessidade de convocar tributaristas para ter condições de elaborar parecer e devolver o projeto até a próxima terça-feira. "Estamos fazendo uma análise profunda, porque são medidas muito complexas".
O líder do governo, Youssif Domingos, diz que as medidas propostas são constitucionais, mas admite mudanças no processo de discussão. (Com informações da TV Morena)
Campo Grande 00:00:00 Domingo, 26 de Julho de 2026
