A Delegacia-Geral da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul alterou as regras para a investigação de ocorrências envolvendo aeronaves. Com a mudança, o Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (Dracco) deixa de ser, como regra, o responsável pela condução das investigações de sinistros aéreos e pela gestão operacional da estrutura aérea da instituição. As alterações foram publicadas no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (1º).
Segundo a portaria, as investigações de acidentes aeronáuticos passam a ser de responsabilidade da delegacia da área onde ocorrer o fato. O Dracco deixa de conduzir automaticamente esses casos e passa a atuar apenas em situações que exijam atuação especializada.
De acordo com a norma, o departamento poderá assumir investigações de acidentes aéreos de alta complexidade, de grande repercussão ou quando houver indícios de envolvimento de organização criminosa, lavagem de dinheiro ou outros crimes relacionados.
O texto também reforça que a investigação técnica dos acidentes permanece sob responsabilidade exclusiva do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa). Conforme a legislação, cabe ao órgão da Aeronáutica identificar os fatores contribuintes e emitir recomendações de segurança de voo, sem finalidade de atribuir culpa ou responsabilidade civil ou criminal.
Outras mudanças
A portaria estabelece ainda que a Polícia Civil somente instaurará investigação quando houver indícios da prática de crime, vítimas ou danos a bens de terceiros.
Nos casos de acidentes provocados exclusivamente por panes mecânicas ou pousos preventivos, sem vítimas e sem indícios de conduta criminosa, a atuação ficará restrita aos órgãos responsáveis pela investigação aeronáutica.
Outra alteração diz respeito à gestão das aeronaves da Polícia Civil, que deixa de ser exercida diretamente pelo Dracco.
A partir de agora, sempre que houver necessidade de apoio aéreo em diligências policiais, o acionamento da Seção de Operações Aéreas deverá ocorrer mediante coordenação e autorização do Núcleo de Operações Aéreas (NOA), unidade vinculada ao Gabinete do Delegado-Geral da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul.
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