O presidente da Comissão Nacional de Assuntos Fundiários da CNA, Marcelo Bertoni, defendeu a aprovação do Projeto de Lei 4497/2024, que trata do registro de concessão de terras para ratificação de títulos em regiões de faixa de fronteira. O tema foi discutido em audiência pública da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado, nesta quarta-feira (17).
Participaram representantes da AGU, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), de Federações estaduais de agricultura e pecuária, além de registradores e ex-integrantes do CNJ. O projeto é de autoria do deputado Tião Medeiros e tem relatoria da senadora Tereza Cristina, que também propôs a audiência.
Bertoni, que preside a Famasul, destacou que o texto “prevê regras claras sem anular os títulos expedidos pelos Estados”. Segundo ele, a medida é essencial para dar segurança jurídica a produtores que adquiriram propriedades de boa-fé.
O PL abrange imóveis até 150 km das fronteiras, em 11 estados e 588 municípios, o equivalente a 128 milhões de hectares – cerca de 16% do território nacional. A Lei 13.178/2015 já previa a necessidade de ratificação de títulos, mas, em muitos casos, Estados alienaram terras devolutas da União sem os devidos ritos legais.
“O produtor que comprou a terra de boa-fé não pode ser prejudicado. Por isso precisamos dar a ele essa segurança jurídica”, afirmou Bertoni.
Nesta semana, o governo sancionou a Lei 15.206/2025, que amplia de 2025 para 2030 o prazo para regularização das propriedades com mais de 15 módulos fiscais.
