Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande mantiveram, em sessão ordinária desta quinta-feira (16), o veto ao Projeto de Lei Complementar 1.020/2026, que previa a criação de uma zona de silêncio no entorno de templos religiosos da Capital.
A proposta, de autoria do vereador Wilton Celeste Candelório (Avante), com coautoria dos vereadores Rafael Tavares (PL) e Wilson Lands (Avante), alterava o Código de Polícia Administrativa do Município para incluir templos de qualquer culto ou similares na chamada Zona Sensível a Ruído, também conhecida como Zona de Silêncio.
No veto, a Prefeitura argumentou que a medida romperia a neutralidade exigida ao Município, ao criar tratamento privilegiado sem critério técnico, além de comprometer a segurança jurídica das ações de fiscalização.
Com a decisão dos parlamentares, a zona de silêncio segue restrita a hospitais, escolas, bibliotecas públicas e postos de saúde, locais onde já existe exigência de silêncio excepcional em um raio de 200 metros.
Durante a sessão, o vereador Leinha afirmou que pretende retomar o debate com diferentes setores antes de apresentar uma nova proposta. Segundo ele, já houve diálogo com o Conselho de Pastores, representantes do Executivo e segmentos culturais. O parlamentar também adiantou que deverá convocar uma audiência pública para discutir alternativas que contemplem instituições religiosas e atividades culturais.
Outros vetos mantidos
Outro veto mantido pelos vereadores foi ao Projeto de Lei Complementar 1.025/2026, que promovia alterações no Código Tributário Municipal. A proposta, de autoria dos vereadores Carlos Augusto Borges, o Carlão, e Flávio Cabo Almi, readequava o cronograma de aplicação do fator redutor incidente sobre os valores da Taxa de Inspeção Sanitária.
O objetivo era garantir razoabilidade, segurança jurídica e previsibilidade tributária aos contribuintes, com uma reprogramação da cobrança plena da taxa baseada em benefício legal aprovado em 2023.
No entanto, a Prefeitura alegou vício de inconstitucionalidade formal, por invasão de competência e ausência de estimativa de impacto financeiro, já que a medida reduziria a arrecadação.
Projetos aprovados
Entre os projetos aprovados na sessão, três propostas ligadas à saúde avançaram em primeira discussão.
Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 11.515/2024, de autoria do vereador Dr. Victor Rocha, que institui a política de aperfeiçoamento do cuidado à pessoa com diabetes. O texto prevê atendimento por equipe multiprofissional na rede básica e especializada, com psicólogos, nutricionistas, farmacêuticos, enfermeiros, educadores físicos e médicos especialistas.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 12.029/2025, do vereador Maicon Nogueira, que cria ações de disseminação de conhecimentos básicos de primeiros socorros em locais de grande circulação, como escolas, unidades de saúde e terminais de transporte coletivo.
A proposta inclui palestras e cursos rápidos sobre prevenção de acidentes domésticos, queimaduras, fraturas, hemorragias, engasgamento, uso seguro de eletrônicos, combate a incêndios e técnicas de reanimação cardiopulmonar.
Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei 11.859/2025, do vereador Flávio Cabo Almi, que institui o Dia Municipal da Conscientização da Osteogênese Imperfeita, a ser celebrado anualmente em 6 de maio. A data busca ampliar a visibilidade sobre a doença rara, também conhecida como “ossos de vidro”.
Homenagens e outras matérias
Os parlamentares também aprovaram, em única discussão, o Projeto de Lei 12.373, que altera a destinação de emenda parlamentar impositiva para adequações solicitadas pelo vereador Junior Coringa.
Ainda foram aprovados projetos de decreto legislativo concedendo homenagens e medalhas. Entre eles, a Medalha Legislativa Mérito da Justiça Águia de Haia – Comenda Rui Barbosa ao desembargador Dorival Renato Pavan, presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
Outra honraria aprovada foi a Medalha Dr. Arlindo de Andrade Gomes ao ex-governador André Puccinelli.
Também receberam aprovação homenagens a médicos-veterinários e o Título de Visitante Ilustre de Campo Grande ao cantor Thiaguinho e ao pai dele, João Antônio da Silva Barbosa, que participarão da Expogrande 2026.
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