Na sessão da Câmara Municipal desta terça-feira (23), os vereadores aprovaram seis projetos de lei e mantiveram dois vetos.
Foi aprovado o Projeto de Lei 11.307/24, do Executivo Municipal, em regime de urgência, que autoriza a prefeitura a permutar área de sua propriedade com área de propriedade de JM Administradora de Bens LTDA, no loteamento Nova Campo Grande.
Foi aprovado também o Projeto de Lei complementar 923/24, da Mesa Diretora, que altera dispositivo da Lei Complementar 476/23, que concede anistia condicional aos proprietários de edificações cuja execução esteja em desacordo com o Código de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo.
Os parlamentares mantiveram em única discussão e votação, o veto parcial ao projeto de lei 11.040/24, que estabelece o Programa Municipal de identificação de lar atípico com pessoas com hipersensibilidade auditiva para residentes no município de Campo Grande. A proposta foi apresentada pelos vereadores Carlos Augusto Borges (Carlão) e Prof. André Luis.
Também o veto total ao Projeto de Lei complementar 917/24, que altera o Artigo 2º da lei 2.786/90. A proposta é de autoria dos vereadores Claudinho Serra, Betinho, Professor André Luis, Dr. Victor Rocha, Ronilço Guerreiro, Clodoilson Pires e Edu Miranda.
Foi aprovado em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei 11.162/23, de autoria dos vereadores Papy e Carlos Augusto Borges (Carlão), que institui no calendário oficial de eventos do município de Campo Grande a “Feira Científica”.
Outros três projetos foram aprovados em primeira discussão e votação. O projeto de lei 11.196/23, de autoria dos vereadores Dr. Victor Rocha e Carlão, dispõe sobre a permissão para a entrada com água potável para consumo próprio em shows, festivais, exposições e eventos similares no âmbito do município de Campo Grande.
Ainda o projeto de lei 11.199/23, de autoria do vereador Papy, que cria a carteira funcional digital e física dos conselheiros tutelares.
E, por fim, o projeto de lei 11.238/24, de autoria do vereador Professor Juari, que dispõe sobre a instituição da campanha permanente nas escolas públicas e particulares do ensino fundamental e médio do município de Campo Grande, de valorização e respeito ao trabalho do professor.
