Sete projetos de lei e três vetos foram analisados e aprovados pelos vereadores de Campo Grande durante a sessão ordinária desta quinta-feira (16). Entre as propostas, destaca-se a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, além de iniciativas nas áreas de saúde e habitação.
O Projeto de Lei nº 12.111/25, de autoria do Executivo, foi aprovado em regime de urgência. Ele cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, que atuará na formulação e acompanhamento de políticas públicas voltadas à cidadania, equidade e direitos humanos. A proposta recebeu duas emendas e foi aprovada por unanimidade.
Também foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 11.516/25, do vereador Dr. Victor Rocha, que institui a Campanha Municipal de Atenção à Saúde dos Homens. A ação busca incentivar o diagnóstico precoce e a prevenção de doenças, com a realização anual de exames recomendados pelas equipes de saúde.
Na área habitacional, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 11.374/24, do vereador Clodoilson Pires, que estabelece cota mínima de 15% em programas de moradia popular para Agentes Comunitários de Saúde. Segundo o autor, a medida “garante moradia digna a quem cuida das famílias campo-grandenses”.
Durante a sessão, os vereadores também analisaram vetos do Executivo. Foram mantidos o veto total ao projeto que proibia a redução de horários no transporte público durante as férias escolares e vetos parciais a projetos relacionados à proteção da infância. Além disso, foram aprovadas homenagens a empresários e autoridades locais com medalhas e títulos de reconhecimento concedidos pela Câmara Municipal.
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