A vereadora Nanah Cordeiro apresentou nesta semana um projeto de lei que obriga o Poder Executivo Municipal a fiscalizar, monitorar e manter em conformidade com a legislação de trânsito vigente todos os veículos pertencentes à frota oficial do município, dentro dos limites estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
A proposta veda a utilização ou circulação de veículos oficiais com películas automotivas em desacordo com os percentuais de transparência permitidos por lei.
O projeto prevê que os órgãos responsáveis pela gestão da frota municipal realizem fiscalizações e vistorias periódicas nos veículos oficiais, no mínimo a cada seis meses, com a finalidade de verificar a regularidade documental, as condições de segurança e trafegabilidade, o cumprimento das normas relativas à transparência dos vidros e películas automotivas, o estado de conservação e manutenção da frota pública, além da identificação oficial dos veículos, quando exigida pela legislação.
Conforme a proposta, caso seja constatada irregularidade relacionada ao descumprimento das normas de trânsito ou das disposições previstas na lei, o veículo deverá ser imediatamente encaminhado para regularização, podendo inclusive ser retirado de circulação até a completa adequação.
O texto também autoriza o Poder Executivo a firmar convênios, termos de cooperação ou parcerias com órgãos de trânsito, forças de segurança e demais instituições competentes para auxiliar na fiscalização e no cumprimento da medida.
Além disso, os responsáveis pela gestão, utilização ou fiscalização da frota que derem causa ao descumprimento da futura legislação poderão responder administrativamente, sem prejuízo de eventuais sanções civis, penais e demais medidas previstas na legislação vigente.
A proposta prevê ainda que o Executivo poderá disponibilizar relatórios periódicos internos contendo informações sobre as condições de regularidade da frota oficial municipal, com o objetivo de fortalecer os princípios da transparência e da eficiência administrativa.
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