Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 62/2026, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), que dispõe sobre a revisão da cobrança de consumo de água em casos de vazamento oculto. A proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
De acordo com o texto, o consumidor dos serviços de abastecimento de água terá direito à revisão da cobrança quando for comprovada a ocorrência de vazamento oculto nas instalações hidráulicas internas do imóvel, sem prévio conhecimento do usuário ou proprietário.
A matéria se aplica a autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias privadas.
O projeto considera vazamento oculto aquele não visível, de difícil detecção e não decorrente de negligência do usuário, que resulte em consumo atípico de água.
Caso seja comprovada a ocorrência do vazamento, o prestador do serviço deverá realizar a revisão da fatura utilizando como base de cálculo a média de consumo do imóvel, apurada entre os últimos seis e 12 meses anteriores ao problema.
Na justificativa da proposta, o deputado Junior Mochi afirma que o objetivo é assegurar maior justiça e equilíbrio na relação entre consumidores e prestadores de serviços de abastecimento de água no Estado.
“Situações envolvendo vazamentos ocultos nas instalações internas dos imóveis são recorrentes e, muitas vezes, impossíveis de serem detectadas de imediato pelo consumidor, resultando em aumentos abruptos e inesperados no consumo registrado”, destacou o parlamentar.
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